Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.865, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1960

EMENTA: Torna extensivos aos funcionários dos Territórios Federais dispositivos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei n. 1711, de 28 de outubro de 1952) e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1960, Página 16416 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 65 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FUNCIONÁRIOS - Territórios Federais - Direitos - Vantagens - Estatuto dos Funcionários Públicos - Extensão