Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.029, DE 12 DE ABRIL DE 1990
EMENTA: Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/4/1990, Página 7101 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 768 Vol. 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/4/1990, Página 7265 (Veto)
- Diário do Congresso Nacional - 25/5/1990, Página 2947 (Veto)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 22/5/1992, Página 3785 (Apreciação de Veto)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 1/4/1995, Página 4473 (Apreciação de Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/4/1990, Página 7537 (Retificação)
Observação:
Proposição originária: MPV 151/1990, (PLV 21/1990), apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 370 de 1.990.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 370 de 1.990.
- Art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º - (Mantém veto)
- Art. 3º - (Mantém veto)
- Art. 4º, § 1º - (Mantém veto)
- Art. 6º - (Mantém veto)
- Art. 6º, parágrafo único - (Mantém veto)
- Art. 7º, parágrafo único - (Mantém veto)
- Art. 16, parágrafo único, alínea "e" - (Mantém veto)
- Art. 18, § 5º - (Mantém veto)
- Art. 20, § 2º - (Mantém veto)
- Art. 20 - (Mantém veto)
- Art. 25 - (Mantém veto)
- Art. 26 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Medida Provisória nº 1156 de 1º de Janeiro de 2023 (Poder Executivo) - (Extinção de Órgão Público). Art. 14 (Sem eficácia).
- Medida Provisória nº 907 de 26 de Novembro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º, "caput", §§ 3º, 4º, incisos I a IV, § 5º ; Art. 11, "caput" .
- Medida Provisória nº 850 de 10 de Setembro de 2018 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 8º, "caput", §§ 3º, 4º .
- Medida Provisória nº 850 de 10 de Setembro de 2018 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 8º, § 5º .
- Lei Ordinária nº 13713 de 24 de Agosto de 2018 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 19-A, "caput", inciso I, alíneas "a", "b", incisos II, III, Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 831 de 27 de Maio de 2018 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 19-A, "caput", inciso I, alíneas "a", "b", "c", incisos II, III, Parágrafo único .
- Decreto nº 9265 de 10 de Janeiro de 2018 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). .
- Decreto nº 8867 de 3 de Outubro de 2016 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 14 .
- Lei Ordinária nº 12716 de 21 de Setembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Alínea). Art. 19, Parágrafo único, alínea "h" .
- Lei Ordinária nº 12314 de 19 de Agosto de 2010 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 14, § 4º incisos II, III.
- Lei Complementar nº 128 de 19 de Dezembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 10, §§ 1º a 5º .
- Lei Ordinária nº 11110 de 25 de Abril de 2005 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 11, § 2º, alínea "a".
- Lei Ordinária nº 11080 de 30 de Dezembro de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, §§ 3º, 4º e 5º.
- Medida Provisória nº 226 de 29 de Novembro de 2004 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 11, § 2º alínea "a".
- Lei Ordinária nº 10668 de 14 de Maio de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, §§ 3º e 4º; Art. 11.
- Medida Provisória nº 106 de 22 de Janeiro de 2003 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º, §§ 3º, 4º; Art. 11.
- Medida Provisória nº 2216-37 de 31 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21.
- Medida Provisória nº 2143-36 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21.
- Decreto nº 3785 de 6 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 10194 de 14 de Fevereiro de 2001 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 11.
- Medida Provisória nº 2082-40 de 25 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 11.
- Medida Provisória nº 2082-39 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1958-38 de 14 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1958-37 de 16 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1958-36 de 19 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1958-35 de 21 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1958-34 de 23 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1958-33 de 26 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1958-32 de 26 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1958-31 de 26 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1958-30 de 27 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1958-29 de 30 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 11 , § 1º e § 2º, alíneas "a", "b", "c" e "d".
- Medida Provisória nº 1958-28 de 2 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 11 , § 1º e § 2º, alíneas "a", "b", "c" e "d".
- Medida Provisória nº 1958-27 de 3 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 11 , § 1º e § 2º, alíneas "a", "b", "c" e "d".
- Medida Provisória nº 1958-26 de 6 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 11 , § 1º e § 2º, alíneas "a", "b", "c" e "d".
- Medida Provisória nº 1958-25 de 9 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 11 , §§ 1º e 2º, letras a, b, c e d.
- Decreto nº 3277 de 7 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 21 , § 1º, alínea "a".
- Decreto nº 3275 de 6 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 21 , § 1º, alínea "a".
- Medida Provisória nº 1894-24 de 23 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 11 , §§ 1º e 2º, letras a, b, c e d.
- Medida Provisória nº 1894-23 de 22 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 11 , §§ 1º e 2º, letras a, b, c e d.
- Medida Provisória nº 1894-22 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 11 , §§ 1º e 2º, letras a, b, c e d.
- Lei Ordinária nº 9819 de 23 de Agosto de 1999 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.20, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1841-8 de 27 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 20, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1841-7 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 20, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1786-6 de 17 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 20, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1786-5 de 20 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 20, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1786-4 de 22 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 20, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1786-3 de 25 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 20.
- Medida Provisória nº 1786-2 de 25 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 20.
- Medida Provisória nº 1786-1 de 28 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 20.
- Medida Provisória nº 1786 de 29 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20.
- Decreto nº 2594 de 15 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 9626 de 8 de Abril de 1998 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 9618 de 2 de Abril de 1998 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.18.
- Medida Provisória nº 1631-10 de 13 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18.
- Medida Provisória nº 1631-9 de 12 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18.
- Medida Provisória nº 1631-8 de 13 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18.
- Medida Provisória nº 1631-7 de 12 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18.
- Medida Provisória nº 1576-6 de 27 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18.
- Medida Provisória nº 1576-5 de 27 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18.
- Medida Provisória nº 1576-4 de 26 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18.
- Lei Ordinária nº 9491 de 9 de Setembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 1576-3 de 29 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18.
- Medida Provisória nº 1576-2 de 31 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18.
- Lei Ordinária nº 9472 de 16 de Julho de 1997 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.16, inciso I.
- Medida Provisória nº 1576-1 de 3 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18.
- Medida Provisória nº 1576 de 5 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18.
- Decreto nº 1746 de 14 de Dezembro de 1995 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 1647 de 26 de Setembro de 1995 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 8897 de 27 de Junho de 1994 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 8693 de 3 de Agosto de 1993 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 18; Art. 20; Art. 21; Art. 23.
- Lei Ordinária nº 8344 de 27 de Dezembro de 1991 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.19, inciso II.
- Decreto nº 244 de 28 de Outubro de 1991 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 23.
- Decreto nº 100 de 16 de Abril de 1991 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 14; § 1º.
- Decreto nº 23 de 4 de Fevereiro de 1991 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 11.
- Decreto nº 3 de 11 de Janeiro de 1991 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 8154 de 28 de Dezembro de 1990 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.8º, § 3º.
- Lei Ordinária nº 8154 de 28 de Dezembro de 1990 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 9º ; Art. 10 ; Art. 11 .
- Medida Provisória nº 285 de 14 de Dezembro de 1990 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 23.
- Lei Ordinária nº 8113 de 12 de Dezembro de 1990 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art.2º, incisos II e III.
- Lei Ordinária nº 8101 de 6 de Dezembro de 1990 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 11.
- Decreto nº 99720 de 22 de Novembro de 1990 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 99696 de 19 de Novembro de 1990 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 263 de 9 de Novembro de 1990 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º , § 3º.
- Decreto nº 99680 de 8 de Novembro de 1990 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 261 de 8 de Novembro de 1990 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 11.
- Decreto nº 99630 de 19 de Outubro de 1990 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 9º.
- Decreto nº 99626 de 18 de Outubro de 1990 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 241 de 9 de Outubro de 1990 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º , § 3º.
- Lei Ordinária nº 8076 de 23 de Agosto de 1990 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 99260 de 17 de Maio de 1990 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 12.
- Decreto nº 99233 de 3 de Maio de 1990 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 16, inciso II.
- Decreto nº 99226 de 27 de Abril de 1990 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 18.
- Decreto nº 99229 de 27 de Abril de 1990 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Entidade - Dissolução - Extinção
SUDECO - SUDESUL - DNOS - IAA - IBC - FUNARTE - FUNDACEN - FCB - FCP - PRÓ-MEMÓRIA - PRÓ-LEITURA - EDUCAR - FUNDAÇÃO MUSEU DO CAFÉ - PORTOBRAS - EBTU - EMBRATER - CAEEB - BNCC - INTERBRÁS - PETROMISA - SIDERBRÁS - EMBRAFILME - COBRAPI - INFAZ - Extinção - Transformação
INAC - IPHAN - Criação
FUNDAÇÃO ROQUETTE PINTO - IBPC - Sucessão - IPHAN
CEBRAE - Desvinculação - Administração Federal
INSS - FUSÃO - IAPAS - INPS - Criação
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - Criação - Incorporação - FSESP - SUCAM
IBAC - Criação
FUNABEM - Denominação - Alteração - Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - Fusão - COBAL - CIBRAZEM - CFP
SUDECO - SUDESUL - DNOS - IAA - IBC - FUNARTE - FUNDACEN - FCB - FCP - PRÓ-MEMÓRIA - PRÓ-LEITURA - EDUCAR - FUNDAÇÃO MUSEU DO CAFÉ - PORTOBRAS - EBTU - EMBRATER - CAEEB - BNCC - INTERBRÁS - PETROMISA - SIDERBRÁS - EMBRAFILME - COBRAPI - INFAZ - Extinção - Transformação
INAC - IPHAN - Criação
FUNDAÇÃO ROQUETTE PINTO - IBPC - Sucessão - IPHAN
CEBRAE - Desvinculação - Administração Federal
INSS - FUSÃO - IAPAS - INPS - Criação
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - Criação - Incorporação - FSESP - SUCAM
IBAC - Criação
FUNABEM - Denominação - Alteração - Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - Fusão - COBAL - CIBRAZEM - CFP