Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 241, DE 9 DE OUTUBRO DE 1990

EMENTA: Dá nova redação ao § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/10/1990, Página 19155 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 14/11/1990, Página 4646 (Perda de Eficácia)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
MICROEMPRESA
PEQUENA EMPRESA