Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.154, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990
EMENTA: Altera a redação do § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990 e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1990, Página 25715 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 3596 Vol. 6 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: MPV 263/1990, (PLV 53/1990), apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CEBRAE - Alteração - Extinção - Dissolução - Entidade - Administração Federal - Alteração - Competência - Serviço social - Contribuição social - Adicional - Microempresa - Pequena empresa