Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.894-24, de 23 de Novembro de 1999

EMENTA: Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/1999, Página 18 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 1622 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
MICROEMPRESA - Junta comercial - Simplificação - Arquivamento - Eleição - Membros - Orgãos de administração - Fixação - Quitação - Débitos - Impostos - Contribuição - Tributos - Certidão - Condenação criminal - Ato constitutivo - Registro - Limitação - Cartório - Cobrança - Pagamento - Protesto de títulos - Fornecimento - Documento - Nomeação - Vogal - Suplente - Comprovante
PEQUENA EMPRESA