Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.668, DE 14 DE MAIO DE 2003
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex- Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/5/2003, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
EXPORTAÇÃO - Serviço social autônomo - Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) - Criação - Política - Promoção - Desenvolvimento - Microempresa - Pequena empresa - Contribuição social - Alíquota - Repasse - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) - Geração de emprego