Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 285, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990

EMENTA: Disciplina a transação nas causas de interesse da União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais, dispõe sobre a concessão de medidas liminares contra atos do Poder Público, estabelece medidas visando à aceleração das execuções fiscais da Dívida Ativa da União, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1990, Página 24450 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Rejeitada

Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO - Execução fiscal - Dívida ativa - Ação judicial - Medida liminar - regulamentação - concessão - Patrimônio imobiliário