Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3, DE 11 DE JANEIRO DE 1991

EMENTA: Dispõe sobre as obrigações de caráter financeiro, contraídas pelas entidades liquidandas ou em extinção de que trata a Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providencias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/1991, Página 841 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 210 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
EMPRESA ESTATAL - Extinção - Liquidação - Empréstimo - Financiamento - Débito - Contrato - Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento (1990-1992)