MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.786, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998

EMENTA: Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 17 da Lei n. 8029, de 12 de abril de 1990, renumerado para art. 20, nos termos da Lei n. 8154, de 28 de dezembro de 1990.