Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.786-4, de 22 de Abril de 1999

EMENTA: Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 17 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, remunerado para o art. 20, nos termos da Lei nº 8.154, de 28 de dezembro de 1990.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/4/1999, Página 18 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Entidade - Dissolução - Extinção
UNIÃO FEDERAL - Sucessão - Direitos - Obrigações - Empresa - Extinção