Medida Provisória nº 1.786-2, de 25 de Fevereiro de 1999

EMENTA: Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 17 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, renumerado para art. 20, nos termos da Lei nº 8.154, de 28 de dezembro de 1990.