Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.897, DE 27 DE JUNHO DE 1994

EMENTA: Dispõe sobre a renegociação das dívidas remanescentes das entidades extintas por força da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/1994, Página 9477 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 2482 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/1994, Página 9478 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DÍVIDA PÚBLICA - Renegociação - Dissolução - Entidade - Administração federal - Extinção
IAA - Responsabilidade - Pagamento - Dívida - Extinção