Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 907, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
EMENTA: Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Age/ncia Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
Texto - Exposição de Motivos
- Portal da Presidência da República - 27/11/2019 (Exposição de Motivos)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/11/2019, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/11/2019, Página 2 (Republicação)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/1/2020, Página 2 (Retificação)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/1/2020, Página 1 (Retificação)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
O Texto da Exposição de Motivos, encontra-se em Anexo.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14002 de 22 de Maio de 2020 (Poder Legislativo) - (Conversão em Lei com alteração pelo CN).
- Ato do Presidente da Mesa nº 8 de 28 de Fevereiro de 2020 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
- Decreto nº 10172 de 11 de Dezembro de 2019 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 4º .
- Decreto nº 10172 de 11 de Dezembro de 2019 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 34 .
