Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 907, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019

EMENTA: Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Age/ncia Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 27/11/2019 (Exposição de Motivos)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/11/2019, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/11/2019, Página 2 (Republicação)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/1/2020, Página 2 (Retificação)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/1/2020, Página 1 (Retificação)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: O Texto da Exposição de Motivos, encontra-se em Anexo.

Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
DIREITO AUTORAL - Autorização - Autor (publicação) - Titular - Utilização - Obra de teatro - Obra musical - Obra literomusical - Obra literária - Obra de arte - Obra científica - Fonograma - Obra audiovisual - Sala de cinema - Casa noturna - Bar - Clube social - Estabelecimento comercial - Indústria - Estádio esportivo - Circo - Feira (evento) - Feira livre - Restaurante - Motel - Clínica especializada - Hospital - Órgão público - Administração pública - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - Empresa estatal - Meio de transporte - Transporte de passageiro - Transporte aéreo - Transporte terrestre - Transporte marítimo - Transporte fluvial - Trem - Avião - Ônibus - Local público - Hotel - Quarto de hotel - Habitação - Embarcação - Navio - Cabine habitável - Execução pública - Representação pública - Incidência tributária - Arrecadação tributária - Distribuição - Cobrança - Pagamento - Extinção - Isenção - Exceção - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) -
LEI DOS DIREITOS AUTORAIS (1998) - Alteração
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) - Alíquota - Redução - Fato gerador - Pessoa jurídica - Pagamento - Crédito - Remessa para o exterior - Residência - País estrangeiro - Contrato - Arrendamento mercantil - Contraprestação - Aeronave - Motor - Empresa de transporte aéreo - Transporte de carga - Transporte de passageiro - Despesa pessoal - Pessoa física - Viagem de turismo - Viagem de negócio - Viagem a trabalho - Missão oficial - Treinamento - Percentual - Aumento
AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO INTERNACIONAL DO TURISMO (EMBRATUR) - Conselho deliberativo - Conselho fiscal - Criação - Competência - Atribuição - Membro
INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO (EMBRATUR ) - Extinção
MARCA BRASIL - União - Contrato - Licença (administração pública) - Uso (direito civil) - Uso exclusivo
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Microempresa - Pequena empresa - Exportação - Desenvolvimento - Indústria - Turismo - Alíquota - Adicional - Arrecadação - Repasse - Destinação - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) - Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) - Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur)
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA EMBRATUR (GDATUR) - Criação - Cargo efetivo - Cargo em comissão - Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) - Gratificação de Qualificação (GQ) - Plano Especial de Cargos da Embratur