Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.958-25, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1999

EMENTA: Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
JUNTA COMERCIAL - Ato administrativo - Arquivamento
PROTESTO DE TÍTULO
MICROEMPRESA - Débito - Protesto de Título
PEQUENA EMPRESA - Débito - Protesto de Título