Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.958-25, de 9 de Dezembro de 1999

EMENTA: Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1999, Página 17 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 2401 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
JUNTAS COMERCIAIS - Atos (arquivamento)
PROTESTO DE TÍTULO
MICROEMPRESA - Débitos - Protesto de Título
EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Débitos - Protesto de Título