Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/1997, Página 11669 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 3392 Vol. 6 (Publicação Original)

Texto - Exposição de Motivos

• Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 26/6/1997, Página 5177 (Exposição de Motivos)

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):

• Medida Provisória nº 1576-1 de 3 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Convalidação dos Atos).
• Medida Provisória nº 1576-1 de 3 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Reedição com Alteração).