Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.894-23, de 22 de Outubro de 1999

EMENTA: Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1999, Página 28 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 765 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS - Eleição - Membros - Orgãos de administração
MICROEMPRESA - Fixação - Dispensa - Exigência - Apresentação - Quitação - Débitos - Impostos - Contribuição - Certidão - Condenação criminal - Arquivamento - Junta comercial - Alto constitutuvo - Registro - Critérios - Limitação - Cartório - Cobrança - Pagamento - Taxas - Cancelamento - Documento - Protesto de títulos - Nomeação - Vogal - Suplente - Junta comercial
PEQUENA EMPRESA.