Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.894-23, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999
EMENTA: Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1999, Página 28 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 765 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada com alteração
Vide Norma(s):
Indexação
MICROEMPRESA - Junta comercial - Simplificação - Arquivamento - Eleição - Membro - Quitação - Débito - Imposto - Contribuição - Tributo - Certidão - Condenação criminal - Ato constitutivo - Registro - Limitação - Cartório - Cobrança - Pagamento - Protesto de títulos - Fornecimento - Documento - Nomeação - Vogal - Suplente - Comprovante
PEQUENA EMPRESA
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