Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.618, DE 2 DE ABRIL DE 1998
EMENTA: Dispõe sobre a extinção dos órgãos que menciona e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/4/1998, Página 1 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 2061 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
