Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.819, DE 23 DE AGOSTO DE 1999

EMENTA: Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 17 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, renumerado para art. 20, nos termos da Lei nº 8.154, de 28 de dezembro de 1990.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/1999, Página 4 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 5524 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Entidade - Dissolução - Extinção