Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.894-22, de 24 de Setembro de 1999

EMENTA: Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 25/9/1999, Página 21 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 29/10/1999, Página 16076 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):
Indexação
MICROEMPRESA - Junta comercial - Simplificação - Arquivamento - Eleição - Membros - Orgãos de administração - Fixação - Quitação - Débitos - Impostos - Contribuição - Tributos - Certidão - Condenação criminal - Ato constitutivo - Registro - Limitação - Cartório - Cobrança - Pagamento - Protesto de títulos - Fornecimento - Documento - Nomeação - Vogal - Suplente - Comprovante
PEQUENA EMPRESA