Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 106, DE 22 DE JANEIRO DE 2003
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/1/2003, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 11/3/2003, Página 5479 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
EXPORTAÇÃO - Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) - Criação - Política - Promoção - Desenvolvimento - Microempresa - Pequena empresa - Contribuição social - Alíquota - Repasse - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae)