Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.265, DE 10 DE JANEIRO DE 2018
EMENTA: Dispõe sobre a inclusão da Companhia Docas do Maranhão no Programa Nacional de Desestatização, para fins de dissolução.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/1/2018, Página 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
