Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 831, DE 27 DE MAIO DE 2018

EMENTA: Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 27/5/2018, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 27/5/2018 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB) - Competência - Atribuição - Contratação - Transporte rodoviário - Transporte de carga - Dispensa de licitação - Percentual - Frete - Transportador Autônomo de Cargas (TAC) - Sociedade cooperativa - Sindicato - Associação - Preço - Demanda