Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 1.841-7, de 29 de Junho de 1999
EMENTA: Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 17 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, renumerado para art. 20, nos termos da Lei nº 8.154, de 28 de dezembro de 1990.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1999, Página 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - Critérios - transferência - Doação - Participação acionária - Aumento - Captial social - Sucessão - Obrigações - Empresa estatal - Extinção