Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 244, DE 28 DE OUTUBRO DE 1991

EMENTA: Dispõe sobre a liquidação das sociedades sob controle indireto da União, de que trata a Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/10/1991, Página 23902 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 2422 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
EMPRESAS ESTATAIS
EMPRESAS ESTATAIS - Extinção
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - Liquidação
DÉBITOS PARA COM A FAZENDA NACIONAL - Cancelamento