Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991

Lei Orgânica da Seguridade Social; Lei do Custeio da Previdência Social

EMENTA: Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. ; ;

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/7/1991, Página 14801 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 1545 Vol. 4 (Publicação Original)
Texto - Veto Texto - Republicação Atualizada
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/4/1996, Página 5921 (Republicação Atualizada)
Texto - Republicação Atualizada
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/8/1998, Página 1 (Republicação Atualizada)
Proposição Originária:
Observação: Publicação consolidada publicada no DO de 11/04/1996, determinada pelo art. 6º da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995. Republicação consolidada publicada no DO de 14/08/1998, determinada pelo art. 12 da Lei nº 9.528, de 10/12/1997. Vide ADIN nºs 763/1992, 2028/1999, 2036/1999, 2228/2000, 2594/2002, 2621/2002 e 3073/2003. Suspensa, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212/1991, e a execução do art. 1º da Lei nº 8.540/1992, que deu nova redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/1997, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 363.852 (Resolução do Senado Federal nº 15, de 12/9/2017).

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 380 de 1,991.
  • Art. 40 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
Indexação
LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL - Previdência social - Plano de contas - Assistência social - Organização
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Custeio
CONSELHO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (CNSS) - Criação - Competência - Composição - Membro - Financiamento - Representante - Governo Federal - Prefeitura Municipal - Trabalhador - Empresário - Nomeação - Presidente da República
SEGURIDADE SOCIAL - Contribuinte - Segurado - Empresa - Empregador doméstico - Empregado doméstico - Trabalhador avulso - Trabalhador autônomo - Segurado facultativo - Produtor rural - Pescador - Garimpeiro - União
CONSELHO GESTOR DO CADASTRO NACIONAL DO TRABALHADOR - Criação - Vinculação - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Composição - Membro
SEGURIDADE SOCIAL - Receita - Concurso de prognóstico - Loteria
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Arrecadação - Recolhimento - Débito - Dívida - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL