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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991

Lei Orgânica da Seguridade Social; Lei do Custeio da Previdência Social

EMENTA: Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. ; ;

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/7/1991, Página 14801 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 1545 Vol. 4 (Publicação Original)
Texto - Veto Texto - Republicação Atualizada
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/4/1996, Página 5921 (Republicação Atualizada)
Texto - Republicação Atualizada
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/8/1998, Página 1 (Republicação Atualizada)
Proposição Originária:
Observação: Publicação consolidada publicada no DO de 11/04/1996, determinada pelo art. 6º da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995. Republicação consolidada publicada no DO de 14/08/1998, determinada pelo art. 12 da Lei nº 9.528, de 10/12/1997. Vide ADIN nºs 763/1992, 2028/1999, 2036/1999, 2228/2000, 2594/2002, 2621/2002 e 3073/2003.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 380 de 1.991.
  • Art. 40 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
Indexação
LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL - Previdência social - Plano de contas - Assistência social - Organização
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Custeio
SEGURIDADE SOCIAL - Conselho Nacional - Criação - Competência - Composição - Membros - Financiamento - Representante - Governo Federal - Prefeitura Municipal - Trabalhador - Empresário - Nomeação - Presidente da República
SEGURIDADE SOCIAL - Contribuinte - Segurado - Empresa - Empregador doméstico - Empregado doméstico - Trabalhador avulso - Trabalhador autônomo - Segurado facultativo - Produtor rural - Pescador - Garimpeiro - União Federal
CONSELHO GESTOR DO CADASTRO NACIONAL DO TRABALHADOR - Criação - Vinculação - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Composição - Membros
CONSELHO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - Criação
SEGURIDADE SOCIAL - Receita - Concurso de prognóstico - Loteria
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Arrecadação - Recolhimento - Débitos - Dívida - INSS
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

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