Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 9 DE MARÇO DE 1994

EMENTA: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
SEGURIDADE SOCIAL - Alteração - Normas - Plano de Benefícios - Organização
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Alteração - Normas - Plano de Benefícios - Organização