Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011
EMENTA: Altera os arts. 21 e 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda; altera os arts. 16, 72 e 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para incluir o filho ou o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental como dependente e determinar o pagamento do salário-maternidade devido à empregada do microempreendedor individual diretamente pela Previdência Social; altera os arts. 20 e 21 e acrescenta o art. 21-A à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social, para alterar regras do benefício de prestação continuada da pessoa com deficiência; e acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 968 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer trâmite especial e simplificado para o processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/9/2011, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 17/11/2011, Página 61636 (Publicação Original)
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Contribuição previdenciária - Contribuinte individual - Segurado facultativo - Trabalho doméstico - Residência - Família de baixa renda - Contagem - Tempo de contribuição - Contribuição mensal - Aumento - Complementação - Recolhimento - Aposentadoria por tempo de contribuição - Tempo de serviço - Benefício previdenciário - Salário-de-contribuição - Alíquota - Diferenciação
EMPREGADOR DOMÉSTICO - Contribuição previdenciária - Contratação - Contrato - Microempreendedor individual - Proibição - Obrigação previdenciária - Obrigação trabalhista - Obrigação tributária
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - Beneficiário - Dependente - Cônjuge - Companheira - Companheiro - Filho não emancipado - Menor - Pessoa com deficiência - Pessoa com deficiência intelectual - Pessoa incapaz - Irmão - Pessoa não emancipada - Invalidez - Cessação - Atividade remunerada - Redução - Pensão previdenciária
SALÁRIO-MATERNIDADE - Trabalhador avulso - Empregado - Mulher - Microempreendedor individual - Pagamento - Previdência Social
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - Concessão - Pessoa com deficência física - Avaliação - Médico perito - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Aprendiz - Contratação - Remuneração - Cálculo - Suspensão
DIREITO - Empresa - Empresário - Caracterização - Inscrição - Abertura - Registro - Funcionamento - Trâmite eletrônico - Trâmite especial - Alteração - Baixa (documento) - Microempreendedor individual - Firma individual - Utilização - Documento - Dispensa
CÓDIGO CIVIL (2002) - Alteração
LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL - Alteração
LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Alteração
LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Alteração