Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 841, DE 11 DE JUNHO DE 2018

EMENTA: Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/6/2018, Página 8 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 12/6/2018 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FNSP) - Regulamentação - Gestão - Ministério Extraordinário da Segurança Pública - Conselho Gestor - Membro
LOTERIA - Loteria esportiva - Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX) - Produtos - Recursos financeiros - Arrecadação - Destinação - Aplicação - Repasse - Rateio - Percentual - Prevenção - Violência - Transferência - Convênio - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Seguridade social - Fundo Nacional da Cultura (FNC) - Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) - Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) - Comitê Olímpico Brasileiro (COB) - Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) - Pagamento - Prêmio - Recolhimento - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - Ministério do Esporte - Entidade desportiva - Clube esportivo - Futebol - Utilização - Emblema - Hino - SÍmbolo - Divulgação - Despesa - Custeio - Ministério do Esporte
SEGURANÇA PÚBLICA