Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.663-14, DE 24 DE SETEMBRO DE 1998

EMENTA: Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nºs 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/9/1998, Página 11 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 29/9/1998, Página 11119 (Exposição de Motivos)
  • Diário do Congresso Nacional - 11/11/1998, Página 12539 (Perda de Eficácia)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
INSS - Tesouro Nacional - Critérios - Recebimento - Prazo determinado - Título da dívida agrária
TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA - Emissão - STN - Ministério da Fazenda - Solicitação - INCRA - Objetivo - Aquisição - Imóvel - Reforma Agrária
FGTS - Alteração - Competência - Conselho Curador
CONTRATO DE TRABALHO - Definição - Remuneração - Efeito - Garantia - Direitos - Depósito - FGTS
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Alteração - Critérios - Parcelamento - Débitos - Dívida - Hospital - Convênio - SUS - Beneficiário - INSS