Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/2004, Página 8 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/2004, Página 17 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1008 de 2,004.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1008 de 2,004.
- Art. 1º, § 2º
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14440 de 2 de Setembro de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput" ; Art. 17, "caput", incisos V, VI, VII ; Art. 20, "caput", parágrafo único .
- Medida Provisória nº 1112 de 31 de Março de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, "caput" ; Art. 17, "caput", incisos V, VI, VII .
- Lei Ordinária nº 11501 de 11 de Julho de 2007 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 16 .
- Medida Provisória nº 359 de 16 de Março de 2007 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 16 .
- Decreto nº 5352 de 24 de Janeiro de 2005 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 5353 de 24 de Janeiro de 2005 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
Indexação
ABDI - Criação - Competência
SERVIÇO SOCIAL - Desenvolvimento industrial - Política - Emprego - Geração - Comércio exterior - Ciência e tecnologia
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Contribuição - Alíquota - Adicional - Criação - Pequena empresa - Microempresa - Arrecadação - Repasse - Recursos financeiros - INSS - CEBRAE - APEX-BRASIL - ABDI
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - Criação - Composição - Membros
SERVIÇO SOCIAL - Desenvolvimento industrial - Política - Emprego - Geração - Comércio exterior - Ciência e tecnologia
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Contribuição - Alíquota - Adicional - Criação - Pequena empresa - Microempresa - Arrecadação - Repasse - Recursos financeiros - INSS - CEBRAE - APEX-BRASIL - ABDI
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - Criação - Composição - Membros