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Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei Complementar nº 142, de 8 de Maio de 2013

EMENTA: Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/5/2013, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - Deficiente físico - Concessão - Aposentadoria - Segurado - Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Condição - Idade - Tempo de contribuição - Contagem - Comprovação - Prova - Deficiência grave - Deficiência moderada - Deficiência leve - Deficiência - Grau - Data - Início - Fixação - Avaliação médica - Avaliação funcional - Regulamentação - Atestado - Perícia - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - Definição
PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - Renda mensal - Aposentadoria - Salário - Benefício previdenciário - Base de cálculo - Percentual
PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - Fator previdenciário - Aplicação - Contagem recíproca - Tempo de contribuição - Regime próprio de previdência social - Servidor público civil - Militar - Compensação financeira - Regra - Pagamento - Recolhimento - Contribuição previdenciária - Opção
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - Redução - Acumulação - Período contributivo - Exceção - Condição de trabalho - Prejuízo - Saúde - Integridade física

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