Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.507, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011

EMENTA: Altera o art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo; altera as Leis nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nº 11.482, de 31 de maio de 2007, nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/2011, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/2011, Página 31 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 437 de 2.011.
  • Art. 8º, inciso I
Indexação
COMPUTADOR - Tablet - Monitor de vídeo - Contribuição - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Alíquota - Venda a varejo - Nota fiscal - Emissão - Produtor - Fabricante - Atacadista - Produto industrializado - Receita bruta - Redução - Tabela de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL - Dispositivo móvel
COMPUTADOR DE MÃO
IMPOSTO - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Valor - Determinação - Base de cálculo - Créditos - Desconto - Cálculo - Aquisição - Mercadoria - Produção - Pessoa jurídica - Zona Franca de Manaus - Alíquota
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) - Incidência - Mercadoria - Origem - Destino - Porto - Região Norte - Região Nordeste - Prazo - Prorrogação - Navegação de cabotagem - Navegação interior - Navegação fluvial - Navegação lacustre
ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) - Ato constitutivo - Criação - Caducidade - Prazo - Publicação - Obra - Implantação - Cronograma
SEGURIDADE SOCIAL - Contribuição previdenciária - Contribuição complementar - Exigência - Benefício - Indeferimento - Segurado - Trabalhador - Contribuinte individual - Segurado facultativo