Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017

Reforma Trabalhista

EMENTA: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/7/2017, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REFORMA TRABALHISTA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) - Legislação trabalhista - Alteração
LEI DO TRABALHO TEMPORÁRIO - Alteração
LEI DO FGTS - Alteração
LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL - Alteração
EMPRESA - Personalidade jurídica - Controle - Administração - Grupo econômico - Sócio - Responsabilidade solidária - Obrigações - Vínculo empregatício
SERVIÇO EFETIVO - Tempo de serviço - Contagem - Indenização trabalhista - Estabilidade de emprego - Empregado - Período - Afastamento ao trabalhador celetista - Serviço militar obrigatório - Acidente do trabalho
EMPREGADO - Hora extra - Opção - Escolha - Atividade particular - Atividade religiosa - Repouso - Lazer - Estudo - Alimentação - Convivência social - Higiene pessoal - Troca - Uniforme profissional - Pagamento - Acréscimo - Remuneração - Percentual
JURISPRUDÊNCIA - Súmula - Tribunal Superior do Trabalho (TST) - Tribunal Regional do Trabalho (TRT) - Restrição - Direitos - Direito do Trabalho
CRÉDITO TRABALHISTA - Prescrição - Prazo prescricional - Trabalhador rural - Trabalhador urbano - Interrupção - Ajuizamento - Reclamação trabalhista
EMPREGADOR - Registro do empregado - Multa - Infração - Infração trabalhista - Recolhimento - Contribuição previdenciária - Depósito - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Uniforme - Vestuário - Roupa - Higienização - Trabalhador - Desconto - Folha de pagamento - Contribuição sindical - Autorização - Recolhimento
JORNADA DE TRABALHO - Regime de tempo parcial - Compensação de horas de trabalho - Férias - Abono de férias - Banco de horas - Rescisão do contrato - Acordo trabalhista - Acordo individual de trabalho - Acordo tácito - Acordo escrito - Intervalo para repouso ou refeição
TRABALHO TEMPORÁRIO - Trabalhador temporário - Registro - Direitos - Contribuição previdenciária - Contrato
SERVIÇO TERCEIRIZADO - Terceirização - Prestação de serviços - Terceiro - Transferência - Contratante - Execução - Pessoa jurídica de direito privado - Prestador de serviço - Empregado - Demissão - Contratação - Prazo
TRABALHO A DISTÂNCIA
FÉRIAS - Parcelamento - Divisão - Gozo de férias - Usufruto - Período
DANO EXTRAPATRIMONIAL - Responsabilidade - Reparação do dano - Ofensa - Retratação
PROTEÇÃO À MATERNIDADE - Gestante - Gravidez - Afastamento - Atividade insalubre - Insalubridade - Amamentação - Atestado médico - Horário especial - Afastamento ao trabalhador celetista - Adicional de insalubridade - Pagamento - Salário-maternidade
CONTRATAÇÃO - Trabalhador autônomo
TRABALHO INTERMITENTE - Contrato de trabalho - Extinção - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - Anotação
CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO - Empregado - Diploma - Nível superior - Educação superior - Alteração - Obrigação trabalhista - Quitação - Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
SUCESSÃO EMPRESARIAL
EMPREGADO - Representação - Comissão - Atribuição - Eleição - Membro - Mandato - Prêmio - Incentivo funcional - Discriminação racial - Discriminação sexual -
SALÁRIO - Composição - Valor monetário - Assistência médico-odontológica - Ressarcimento - Despesa - Medicamento - Óculos - Prótese ortopédica - Órtese - Diferença salarial - Promoção - Equiparação salarial
CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO - Acordo coletivo do trabalho - Prazo - Duração - Período
MULTA ADMINISTRATIVA TRABALHISTA - Reajuste
VARA DO TRABALHO - Competência
TRIBUNAL PLENO - Competência
DANO PROCESSUAL - Responsabilidade - Multa - Ônus - Prova (direito do trabalho)
PROCESSO TRABALHISTA - Prazo - Prorrogação - Justiça gratuita - Concessão - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
HONORÁRIOS PERICIAIS - Pagamento - Responsabilidade - Sucumbente - Parcelamento - Honorários de sucumbência - Fazenda Pública - Ação judicial - Reconvenção
DISSÍDIO INDIVIDUAL - Reclamação trabalhista - Audiência de instrução e julgamento - Preposto - Julgamento - Suspensão - Reclamante - Ausência - Custas - Pagamento - Processo judicial eletrônico - Apresentação - Defesa escrita
PROCESSO VOLUNTÁRIO - Jurisdição voluntária - Homologação - Acordo extrajudicial - Petição - Prescrição - Prazo - Execução trabalhista - Decisão judicial - Trânsito em julgado - Protesto - Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) - Inscrição - Nome
ENTIDADE FILANTRÓPICA - Diretoria - Garantia - Penhora
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) - Recurso de revista - Depósito recursal - Valor monetário - Isenção - Substituição - Fiança bancária
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Conta vinculada do FGTS - Movimentação - Contrato de trabalho - Extinção
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - Diária - Viagem - Valor monetário - Assistência médico-odontológica - Empresa - Convênio - Ressarcimento - Despesa - Medicamento - Óculos - Prótese ortopédica - Órtese - Prêmio - Abono salarial