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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

Estatuto da Micro e Pequena Empresa

EMENTA: Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/2006, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/2006, Página 65 (Veto)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/1/2009, Página 1 (Republicação)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/1/2012, Página 1 (Republicação)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/3/2012, Página 1 (Republicação)
Proposição Originária:
Observação: Republicado no DOU de 31/01/2009, p. 1, em atendimento ao disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008. Republicado no DOU de 31/01/2012, p. 1, em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 139, de 10/11/2011. Republicação em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011. Republicada por ter saído com incorreção no DOU de 31.01.2012, Seção 1.

Origem: Poder Legislativo

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1098 de 2.006.
  • Art. 1º, § 2º
  • Art. 13, § 4º
  • Art. 15
  • Art. 17, § 1º incisos XXII e XVIII e § 3º
  • Art. 52, Parágrafo único
  • Art. 55, § 2º
  • Art. 60
  • Art. 69, Subseção II. Do Empreendedor Individual de Responsabilidade Limitada
  • Art. 77, § 3º
  • Art. 85
Vide Norma(s):
Indexação
MICROEMPRESA - Estatuto - Criação
EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Inscrição - Baixa
SIMPLES NACIONAL - Criação - Alíquota - Base de cálculo - Exclusão - Créditos - Obrigação fiscal
SIMPLES NACIONAL - Ingresso - Parcelamento - Débito - Dívida - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Fazenda pública
IMPOSTOS - Tributo - Contribuição - Unificação - Arrecadação - Repasse - Produto - Créditos - Fiscalização - Cobrança - Regime especial - Recolhimento - Obrigação fiscal
MICROEMPRESA - Comitê Gestor - Tributação - Criação
MICROEMPRESA - Juizado especial - Demanda - Órgão público - Instituição particular - Parceria
INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
OBRIGAÇÃO TRABALHISTA
RELAÇÃO DE EMPREGO - Simplificação - Segurança - Medicina do trabalho
ASSOCIATIVISMO
PEQUENO EMPRESÁRIO
NOME EMPRESARIAL
PROTESTO DE TÍTULO
SEGURIDADE SOCIAL - Segurado facultativo - Contribuinte individual - Contribuição previdenciária - Alíquota - Salário-de-contribuição - Aposentadoria por tempo de contribuição
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - Contagem
DURAÇÃO DOTRABALHO - Fixação - Convenção coletiva de trabalho - Acordo - Transporte - Fornecimento - Empregador - Local - Acesso - Tempo - Gasto - Empregado - Remuneração
AGENTE DE DESENVOLVIMENTO