Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; Estatuto da Micro e Pequena Empresa; Lei do Simples Nacional; Lei do Supersimples

EMENTA: Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/2006, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/2006, Página 65 (Veto)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/1/2009, Página 1 (Republicação)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/1/2012, Página 1 (Republicação)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/3/2012, Página 1 (Republicação)
Proposição Originária:
Observação: Republicado no DOU de 31/01/2009, p. 1, em atendimento ao disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008. Republicado no DOU de 31/01/2012, p. 1, em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 139, de 10/11/2011. Republicação em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011. Republicada por ter saído com incorreção no DOU de 31.01.2012, Seção 1. Vide ADIs nºs 3.910/2007, 4.384/2010 e 5.216/2015.

Origem: Poder Legislativo

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1098 de 2.006.
  • Art. 1º, § 2º
  • Art. 13, § 4º
  • Art. 15
  • Art. 17, § 1º incisos XXII e XVIII e § 3º
  • Art. 52, Parágrafo único
  • Art. 55, § 2º
  • Art. 60
  • Art. 69, Subseção II. Do Empreendedor Individual de Responsabilidade Limitada
  • Art. 77, § 3º
  • Art. 85
Vide Norma(s):
Indexação
MICROEMPRESA - Estatuto - Criação
PEQUENA EMPRESA - Inscrição - Baixa
TRIBUTO - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) - Criação - Alíquota - Base de cálculo - Exclusão - Crédito - Obrigação fiscal - Ingresso - Parcelamento - Débito - Dívida - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Fazenda pública
IMPOSTO - Tributo - Contribuição - Unificação - Arrecadação - Repasse - Produto - Crédito - Fiscalização - Cobrança - Regime especial - Recolhimento - Obrigação fiscal
MICROEMPRESA - Comitê Gestor - Tributação - Criação
MICROEMPRESA - Juizado especial - Demanda - Órgão público - Instituição particular - Parceria
CONSÓRCIO DE EMPRESAS
INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
OBRIGAÇÃO TRABALHISTA
VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Simplificação - Segurança - Medicina do trabalho
ASSOCIATIVISMO
MICROEMPRESÁRIO
NOME EMPRESARIAL
PROTESTO DE TÍTULO
SEGURIDADE SOCIAL - Segurado facultativo - Contribuinte individual - Contribuição previdenciária - Alíquota - Salário-de-contribuição - Aposentadoria por tempo de contribuição
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS)
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - Contagem
DURAÇÃO DO TRABALHO - Fixação - Convenção coletiva de trabalho - Acordo - Transporte - Fornecimento - Empregador - Local - Acesso - Tempo - Gasto - Empregado - Remuneração
AGENTE DE DESENVOLVIMENTO
ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE
LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL - Alteração
LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Alteração
ESTATUTO DA MICROEMPRESA - Revogação
LEI DO SIMPLES - Revogação
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) - Alteração
LEI DO ISS - Aplicação