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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010

EMENTA: Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.948, de 16 de junho de 2009, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.326, de 24 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 5.615, de 13 de outubro de 1970, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.110, de 25 de abril de 2005, 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 9.469, de 10 de julho de 1997, 12.029, de 15 de setembro de 2009, 12.189, de 12 de janeiro de 2010, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, os Decretos-Leis nºs 9.295, de 27 de maio de 1946, 1.040, de 21 de outubro de 1969, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga as Leis nºs 7.944, de 20 de dezembro de 1989, 10.829, de 23 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei nº 423, de 21 de janeiro de 1969; revoga dispositivos das Leis nºs 8.003, de 14 de março de 1990, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.704, de 26 de outubro de 1979, 9.503, de 23 de setembro de 1997; e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/6/2010, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/6/2010, Página 28 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIn nº 5127/2014.

Origem: Poder Legislativo

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 295 de 2.010.
  • Art. 2º, § 5º
  • Art. 66
  • Art. 3º, § 5º
  • Art. 2º, inciso III, da Lei nº 11484, de 31/05/2001, introduzido pelo art. 20
  • Art. 44, § 5º, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, inserido pelo art. 23
  • Art. 30, § 4º
  • Art. 65, §§ 7º e 8º
  • Art. 80
  • Art. 81, § 1º
  • Art. 129
  • Art. 130
  • Art. 133 e 134
  • Art. 135
  • Art. 7º, § 6º, da Lei nº 11.775/2008, inserido pelo art. 138
  • Art. 45
  • Art. 78
  • Art. 87
  • Art. 88, inciso I
  • Art. 89, §§ 1º e 2º
  • Art. 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 99, 102
Vide Norma(s):
Indexação
REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA DA INDÚSTRIA PETROLÍFERA NAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE (REPENEC) - Criação - Pessoa jurídica - Beneficiário
PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO (PROUCA) - Criação
INCLUSÃO DIGITAL - Acesso - Aquisição - Produção -Escola pública - Software - Informática - Equipamento - Assistência técnica - Utilização - Professor - Aluno - Estudante
REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL (RECOMPE) - Criação
COMPUTADOR - Educação - Aquisição - Utilização - IPI - Contribuição - PIS-PASEP - COFINS - PIS-PASEP-Importação - COFINS-Importação - Isenção
BENEFÍCIO FISCAL - Criação - Prorrogação
INCENTIVO FISCAL - Pessoa jurídica - Indústria petrolífera - Indústria petroquímica - Infraestrutura - Região Norte - Região Nordeste - Região Centro-Oeste
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
FUNDO DA MARINHA MERCANTE
REGIME ESPECIAL PARA A INDÚSTRIA AERONÁUTICA BRASILEIRA (RETAERO) - Criação
INFORMÁTICA - Capacitação - Competitividade - Indústria
EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL - Prioridade - Financiamento - Produção - Bens - Serviços - Informática - Automação - Investimento - Pesquisa - Desenvolvimento - Tecnologia da informação - Faturamento - Mercado interno - Comercialização - Fabricante - Microcomputador
IMPOSTO DE RENDA - IPI - Dedução - Valor - Despesa - Pesquisa - Desenvolvimento - Empresa - Informática - Automação - Amazônia - Aplicação - Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA)
COMPUTADOR - Monitor de vídeo - Teclado - Mouse - Contribuição - PIS-PASEP - COFINS - Alíquota - Venda a varejo - Receita bruta - Redução - IPI
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Alíquota - Redução - Remessa - Exterior - Remuneração - Serviços - Avaliação - Metrologia - Normalização - Barreira sanitária - Organização Mundial do Comércio (OMC) - CIDE - Aplicação - Financimento - Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação
PADIS - Contribuição - PIS-PASEP - COFINS - PIS-PASEP-Importação - COFINS-Importação - IPI - Imposto de importação - Imposto de renda - Incidência - Venda - Bens - Mercado interno - Pessoa jurídica - Importação - Projeto - Venda - Design - Máquina - Equipamentos - Ativo imobilizado - Incorporação - Software - Redução - Alíquota
PESSOA JURÍDICA - Lucro real - Apuração - Obrigatoriedade - Exploração - Securitização - Crédito imobiliário - Agronegócio
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Imposto de renda - Restituição - Parcela - Pessoa física - Declaração de Ajuste Anual - Infração - Legislação Tributária Federal - Dedução - Compensação
PESSOA JURÍDICA - Pessoa física - Residência - Domicílio - Exterior - Juros - Pagamento - Crédito - Dedução - Determinação - Lucro real - Base de cálculo - Contribuição social sobre o lucro líquido - Valor - Endividamento
LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Multa - Crédito - Confirmação - Débito - Dívida - Declaração - Falsidade - Sujeito passivo
RESSEGURO - Contribuição - Base de cálculo - Incidência - Prêmio - Cessão - Exterior - Valor - Pagamento - Crédito - Remessa
FUNDO DA MARINHA MERCANTE - Agente financeiro - Recursos financeiros - Crédito - Título da dívida pública - Emissão - Concessão
LETRA FINANCEIRA - Instituição financeira - Banco - Emissão - Título de crédito - Título executivo extrajudicial
BNDES - Crédito - Concessão
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - Produção - Aquisição - Casa própria - Habitação - Família - População - Baixa renda
IMÓVEL RESIDENCIAL - Interesse social
PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA - Imóvel - Aquisição - Subsídio - Subvenção econômica
PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL - Aquisição - Habitação - Agricultor - Trabalhador rural
UNIÃO FEDERAL - Transferência - Recursos financeiros - Fundo de Arrendamento Residencial - Fundo de Desenvolvimento Social
FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - Garantia - Cobertura - Agente financeiro - Instituição financeira - Bancos - Pagamento - Prestação pecuniária - Mutuário - Desemprego - Saldo devedor - Morte - Invalidez permanente
CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS IMPEDIDAS DE OPERAR COM FUNDOS E PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS OU GERIDOS POR INSTITUIÇÃO PÚBLICA E COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (CNPI) - Criação
RELAÇÃO NACIONAL DE PESSOAS IMPEDIDAS DE OPERAR COM OS FUNDOS E PROGRAMAS HABITACIONAIS E COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (RNPI) - Divulgação - CEF
RELAÇÃO DE PESSOAS IMPEDIDAS DE OPERAR COM O SFH (RPI) - Extinção - Registro - Transferência
TAXA DE FISCALIZAÇÃO - Previdência complementar - Entidade aberta - Capitalização - Seguro - Resseguro - Criação - Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) - Contribuinte - Recolhimento
TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS - Valor - Alteração - Tabela
EXTERIOR - Residência - Valor - Dinheiro - Remessa - Pagamento - Crédito - Pessoa física - Pessoa jurídica - Gastos - Viagem - Turismo - Agência de viagem - Negócio - Serviços - Treinamento - Missão oficial - Imposto de renda na fonte - Isenção - Limite
DRAWBACK - Concessão - Prorrogação
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Crédito - Restituição - Ressarcimento - Quitação - Tributos - Contribuição - Sujeito passivo - Compensação - Indeferimento - Indevido - Erro - Multa
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - Crédito - Concessão - Operação financeira - Operação de crédito - Renegociação
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - Débito - Dívida - Administração - Autarquia - Fundação pública - Pagamento - Parcelamento
SERPRO - Dispensa de licitação - Prestação de serviço - Contratação - Tecnologia da informação - Ministério da Fazenda - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
CRÉDITO RURAL - Remissão de dívida - Saldo devedor - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - Programa Nacional de Agricultura Familiar
CRÉDITO RURAL - Débito - Dívida - Desconto - Liquidação - Quitação - Mutuário
FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO - Ônus - Assentamento - Projeto - Financiamento
PROGRAMA NACIONAL DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO (PNMPO) - Recursos financeiros - FAT
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - Conselho Regional de Contabilidade - Exercício profissional - Contador - Técnico de contabilidade - Fiscalização - Competência - Empresa - Prestação de serviço - Anuidade - Pagamento - Multa - Obrigatoriedade - Registro - Penalidade
CONTRIBUIÇÃO - PIS-PASEP-Importação - COFINS-Importação - Alíquota - Redução - Receita bruta - Venda - Bens - Mercado interno - Poder Executivo - Unidade de Saúde - Aquisição - Órgão público - Administração direta - Administração Pública Federal - Administração Pública Estadual - Administração Pública Municipal
INCENTIVO FISCAL - Pessoa jurídica - Dívida - Débito - Pagamento - Parcelamento - Liquidação - Aquisição - Matéria-prima - Material - Embalagem - Tabela - TIPI - CSLL - Base de cálculo
TAXA DE FISCALIZAÇÃO - Valor mobiliário - Analista - Comissão de Valores Mobiliários - Pagamento - Isenção
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - Termo - Ajustamento - Conduta - Litígio - Prevenção - Encerramento - União Federal - Autarquia - Fundação pública - Interesse público
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Servidor público municipal - Militar - Policial militar - Quadro de pessoal - Extinção - Administração Pública Federal - Inclusão - Território Federal de Rondônia - Estado - Rondônia - Opção - Vantagens - Direitos - Cessão - Manutenção - Remuneração - Diferença - Pagamento - Proibição
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - Contribuição previdenciária - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia (IPERON) - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores da União (RPPSS) - Servidor público civil - Militar - Opção - Quadro de pessoal - Extinção
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - Capital financeiro - Recursos financeiros - Entrega - Repasse - Convênio - Contrato - Assinatura - Aditamento -Termo aditivo - Valor
PROGRAMA TERRITÓRIOS DA CIDADANIA - Recursos financeiros - Transferência - Obrigatoriedade - Órgão público - Municípios - Divulgação - INTERNET - Programação
ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUS - Beneficiário - Entidade beneficente - Certificado - Saúde - Prestação de serviço - Remuneração - Trabalhador - Aposentado - Dependente - Destinação - Valor - Contribuição previdenciária - Contribuição social - Isenção - Renovação
UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL - Chapecó, SC - Implantação - União Federal - Dotação orçamentária
UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA (UNILA) - Implantação - União Federal - Dotação orçamentária
FLORESTA NACIONAL DO BOM FUTURO - Limite - Alteração - Exclusão - Rodovia - Faixa de domínio
PARQUE NACIONAL MAPINGUARI - Canutama, AM - Lábrea, AM - Limite - Ampliação
ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE CUNIÃ - Limite - Ampliação - Porto Velho, RO
FAZENDA NACIONAL - Dívida - Débito - Dívida ativa - União Federal - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Parcelamento - Pagamento - Vencimento - REFIS - Parcelamento especial - Novembro - 2008
TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Transporte de carga - Terceiros - Empresa - RNTRC - ANTT - Transportador rodoviário - TAC - ETC - Frete - Pagamento - Conta bancária - Crédito - Depósito bancário
UNIÃO FEDERAL - Subvenção - Produtor agrícola - Produtor rural - Cooperativa - Cana-de-açúcar - Região Nordeste - Safra - 2009/2010
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO (OMC) - Solução - Controvérsia - Acordo internacional - Negociação - Recursos financeiros - Governo estrangeiro - Pessoa jurídica de direito privado - Órgão colegiado - Conselho de administração - Conselho fiscal - Administração pública federal - Representante - Membros - Poder Executivo - Indicação
BASE DE CÁLCULO - Imposto de renda - Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - Contribuição PIS-PASEP - COFINS - Lucro - Exploração - Liquidação - Variação - Moeda - Direitos - Créditos - Obrigações - Contribuinte - Taxa - Câmbio - Regime de competência - Opção - Alteração
CRÉDITO RURAL - Dívida - Débito - Liquidação - Renegociação - Desconto - Amortização - Incentivo - Prazo - Prescrição
CRÉDITO RURAL - Saldo devedor - Juros - Cálculo - Mutuário

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