Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-13, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1999

EMENTA: Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
TESOURO NACIONAL - Receita - Recursos financeiros - Movimentação financeira - Conta Única do Tesouro Nacional - União
MERCADO FINANCEIRO - Aplicação financeira - Recursos financeiros - Autarquia - Fundação pública - Transferência - Tesouro Nacional
LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL - Alteração