Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.692, DE 24 DE JULHO DE 2012

EMENTA: Altera os arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/7/2012, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/7/2012, Página 6 (Veto)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/7/2012, Página 3 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 340 de 2.012.
  • Art. 32, § 12 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, incluídos pelo art. 1º do projeto de lei
Indexação
LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL - Previdência social - Plano de contas - Assistência social - Organização - Alteração
SEGURIDADE SOCIAL - Arrecadação - Recolhimento - Contribuição previdenciária
EMPRESA - Obrigatoriedade - Comunicação - Divulgação - Conhecimento - Empregado - Documento - Valor - Recolhimento - Remuneração - Totalidade - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - Obrigatoriedade - Remessa - Empresa - Segurado - Solicitação - Extrato - Recolhimento - Contribuição