Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009

EMENTA: Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nºs 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nºs 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nºs 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nºs 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/2009, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/2009, Página 24 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 366 de 2.009.
  • Art. 1º, § 5º
  • Art. 3º, § 1º, inciso IV
  • Art. 22
  • Art. 23
  • Art. 37, inciso I do § 2º e § 3º do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, alterados pelo art. 25 do projeto de lei de conversão
  • Art. 25, § 6º do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, alterado pelo art. 25 do projeto de lei de conversão
  • Art. 50, da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, alterado pelo art. 26 do projeto de lei de conversão
  • Art. 41
  • Art. 42 a 44
  • Art. 49, § 2º
  • Art. 56, Parágrafo único
  • Art. 70
  • Art. 78
Vide Norma(s):
Indexação
TRIBUTO
FAZENDA NACIONAL - Dívida - Débito - Dívida ativa - União - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Parcelamento - Pagamento - Vencimento - Dezembro - 2005
CRÉDITO - Aproveitamento - Parcelamento - Dívida - Pagamento - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Programa de Recuperação Fiscal (Refis) - Parcelamento especial - Multa - Redução
FAZENDA NACIONAL - Remissão tributária - Vencimento - 2007
REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO (RTT) - Criação - Lucro real
LUCRO PRESUMIDO - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Lucro arbitrado - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - 2010
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) - Composição
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - Composição - Competência - Edição - Súmula
SEGURIDADE SOCIAL - Arrecadação - Contribuição - Empresa - Informações - Cadastro - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Conselho Curador - DNRC - Cálculo - Contribuição previdenciária - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Competência
SEGURIDADE SOCIAL - Benefício previdenciário - Pagamento - Banco - Instituição financeira
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Competência
UNIÃO - Débito - Contribuição social - Restituição - Compensação financeira
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Alvará - Construção civil - Carta de habite-se - Documento - Relação - Mês - Remessa
PESSOA JURÍDICA - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) - Inscrição
CAUSA JUDICIAL - Ação judicial - Acordo judicial - Empresa pública - Advogado-Geral da União - Valor - Autorização
EQUIPAMENTO - Máquina - Emissão - Nota fiscal
PROCURADOR-GERAL FEDERAL - Nomeação - Competência
PARCELAMENTO - Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin)
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Servidor público civil - Plano de Seguridade Social - Contribuição - Valor - Pagamento - Decisão judicial - Retenção na fonte - Recolhimento - Precatório
CANA-DE-AÇÚCAR - Produtor - Subvenção - Região Nordeste - Safra - 2008/2009
UNIÃO - Aquisição - Açúcar - Usina açucareira - Preço
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - Contagem - Contribuição mensal
SEGURIDADE SOCIAL - Contribuição previdenciária - Recolhimento - Nota fiscal - Fatura - Prestação de serviço - Empresa - Folha de pagamento - Documento - Fato gerador - Comprovação
CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Benefício previdenciário - Concessão
SOCIEDADE COLIGADA