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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011

EMENTA: Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 11.508, de 20 de julho de 2007, nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, nº 11.491, de 20 de junho de 2007, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/2011, Página 3 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 17/2/2012, Página 3168 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/2011, Página 7 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 569 de 2.011.
  • Art. 7º, § 5º
  • Art. 46
  • Art. 3º, § 7º da Lei nº 9.294, de 15/07/1996, incluído pelo art. 49 do Projeto de Lei de Conversão
Vide Norma(s):
Indexação
REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA) - Criação
EMPRESA DE EXPORTAÇÃO - Pessoa jurídica - Custos - Valor tributável - Valor residual - Reintegração - Cadeia produtiva - Exportação - Bens manufaturados - Ressarcimento - Apuração
TRIBUTO - Compensação - Débito - Empresa comercial exportadora - Venda - Revenda - Recolhimento - Mercado interno
PESSOA JURÍDICA - Aquisição - Mercado interno - Importação - Máquina - Equipamento - Produção - Bens - Prestação de serviço - Opção - Desconto - Crédito - Contribuição - PIS-PASEP - COFINS - Prazo - Percentual
INDÚSTRIA - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) - Redução - Alíquota - Competitividade - Incentivo - Produção - Investimento - Inovação tecnológica
EMPRESA - Tecnologia da informação - Serviços - Comunicação - Contribuição previdenciária - Incidência - Valor - Receita bruta - Alíquota - Redução - Substituição
IMPOSTO DE RENDA - Isenção - Pessoa jurídica - Fabricante - Máquina - Equipamento - Tecnologia digital - Programa - Inclusão digital - Redução - Alíquota - Contribuição PIS-PASEP - COFINS - Receita bruta - Venda a varejo - Tablet PC
IMPOSTO DE RENDA - Isenção - Redução - Aplicação - Fundo de investimento - Desenvolvimento regional - Área - SUDENE - SUDAM - Lucro - Exploração
PESSOA JURÍDICA - Exclusão - Lucro líquido - Apuração - Lucro real - Base de cáculo - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Projeto - Pesquisa científica e tecnológica - Inovação tecnológica - Instituição científica e tecnológica
CIGARRO - Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) - Incidência - Aumento - Alíquota - Cálculo - Recolhimento - Poder Executivo - Fixação - Preço mínimo - Venda a varejo - Comercialização
INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Veículo automotor - Produção - Fabricação - Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) - Redução
FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - União Federal - Compensação - Valor - Renúncia - Estimativa - Desoneração
EMPRESA - Contribuição previdenciária - Incidência - Alteração
ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) - Criação - Implantação - Autorização - Caducida
COMISSÃO COORDENADORA DE CRIAÇÃO DO CAVALO NACIONAL (CCCCN) - Contribuição - Cálculo - Aposta - Valor - Pagamento - Apostador - Prêmio - Proprietário - Criador de animal doméstico - Cavalo - Profissional - Turfe - Dedução
NOMENCLATURA BRASILEIRA DE SERVIÇOS, INTANGÍVEIS E OUTRAS OPERAÇÕES QUE PRODUZAM VARIAÇÕES NO PATRIMÔNIO (NBS) - Criação - Nota explicativa - Informação - Obrigatoriedade - Residente - Residência - País - Exterior - Propriedade intelectual - Direitos
MERCADORIA - Origem - Produção - Comprovação - Importação - Licença
PIS-PASEP - COFINS - Crédito presumido
CIGARRO - Cigarrilha - Charuto - Cachimbo - Fumo - Consumo - Utilização - Recinto fechado - Local - Público - Setor privado - Proibição - Estabelecimento comercial - Exceção - Exclusividade - Área de uso comum - Uso especial - Propaganda - Preço - Venda - Embalagem - Cláusula - Texto - Advertência - Consumidor
PESSOA JURÍDICA - Contribuição - PIS-PASEP - COFINS - Desconto - Crédito presumido - Cálculo - Valor - Matéria-prima - Aquisição - Pessoa física - Atividade agropecuária - Cooperativa - Cerealista - Armazenamento - Comercialização - Insumo - Produção - Biodiesel
DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA