Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011

EMENTA: Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 11.508, de 20 de julho de 2007, nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, nº 11.491, de 20 de junho de 2007, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/2011, Página 3 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 17/2/2012, Página 3168 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/2011, Página 7 (Veto)
Proposição Originária:
Observação: REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA) - Criação EMPRESA DE EXPORTAÇÃO - Pessoa jurídica - Custos - Valor tributável - Valor residual - Reintegração - Cadeia produtiva - Exportação - Bens manufaturados - Ressarcimento - Apuração TRIBUTO - Compensação - Débito - Empresa comercial exportadora - Venda - Revenda - Recolhimento - Mercado interno PESSOA JURÍDICA - Aquisição - Mercado interno - Importação - Máquina - Equipamento - Produção - Bens - Prestação de serviço - Opção - Desconto - Crédito - Contribuição - PIS-PASEP - COFINS - Prazo - Percentual INDÚSTRIA - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) - Redução - Alíquota - Competitividade - Incentivo - Produção - Investimento - Inovação tecnológica EMPRESA - Tecnologia da informação - Serviços - Comunicação - Contribuição - Incidência - Valor - Receita bruta - Alíquota - Redução - Substituição Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Isenção - Pessoa jurídica - Fabricante - Máquina - Equipamento - Tecnologia digital - Programa - Inclusão digital - Redução - Alíquota - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Receita bruta - Venda a varejo - Tablet PESSOA JURÍDICA - Exclusão - Lucro líquido - Apuração - Lucro real - Base de cáculo - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Projeto - Pesquisa científica e tecnológica - Inovação tecnológica - Instituição científica e tecnológica CIGARRO - Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) - Incidência - Aumento - Alíquota - Cálculo - Poder Executivo - Fixação - Preço mínimo - Venda a varejo - Comercialização INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Veículo automotor - Produção - Fabricação - Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) - Redução FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - União - Compensação - Valor - Renúncia - Estimativa - Desoneração EMPRESA - Contribuição previdenciária - Incidência - Alteração

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 569 de 2.011.
  • Art. 7º, § 5º
  • Art. 46
  • Art. 3º, § 7º da Lei nº 9.294, de 15/07/1996, incluído pelo art. 49 do Projeto de Lei de Conversão
Vide Norma(s):
Indexação
REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA) - Criação
EMPRESA DE EXPORTAÇÃO - Pessoa jurídica - Custo - Valor tributável - Valor residual - Reintegração - Cadeia produtiva - Exportação - Manufaturação - Ressarcimento - Apuração
TRIBUTO - Compensação - Débito - Empresa comercial exportadora - Venda - Revenda - Recolhimento - Mercado interno
PESSOA JURÍDICA - Aquisição - Mercado interno - Importação - Máquina - Equipamento - Produção - Bens - Prestação de serviço - Opção - Desconto - Crédito - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Prazo - Percentual
INDÚSTRIA - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) - Redução - Alíquota - Competitividade - Incentivo - Produção - Investimento - Inovação tecnológica
EMPRESA - Tecnologia da informação - Serviços - Comunicação - Contribuição previdenciária - Incidência - Valor - Receita bruta - Alíquota - Redução - Substituição
IMPOSTO - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Isenção - Pessoa jurídica - Fabricante - Máquina - Equipamento - Tecnologia digital - Programa - Inclusão digital - Redução - Alíquota - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Crédito presumido - Receita bruta - Venda a varejo - Tablet
IMPOSTO - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Isenção - Redução - Aplicação - Fundo de investimento - Desenvolvimento regional - Área - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) - Lucro - Exploração
PESSOA JURÍDICA - Exclusão - Lucro líquido - Apuração - Lucro real - Base de cáculo - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Projeto - Pesquisa científica e tecnológica - Inovação tecnológica - Instituição científica e tecnológica
CIGARRO - Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) - Incidência - Aumento - Alíquota - Cálculo - Recolhimento - Poder Executivo - Fixação - Preço mínimo - Venda a varejo - Comercialização
INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Veículo terrestre - Produção - Fabricação - Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) - Redução
FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - União - Compensação - Valor - Renúncia - Estimativa - Desoneração
EMPRESA - Contribuição previdenciária - Incidência - Alteração
ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) - Criação - Implantação - Autorização - Caducida
COMISSÃO COORDENADORA DE CRIAÇÃO DO CAVALO NACIONAL (CCCCN) - Contribuição - Cálculo - Aposta - Valor - Pagamento - Apostador - Prêmio - Proprietário - Criador de animal doméstico - Cavalo - Profissional - Turfe - Dedução
NOMENCLATURA BRASILEIRA DE SERVIÇOS, INTANGÍVEIS E OUTRAS OPERAÇÕES QUE PRODUZAM VARIAÇÕES NO PATRIMÔNIO (NBS) - Criação - Nota explicativa - Informação - Obrigatoriedade - Residente - Residência - País - Exterior - Propriedade intelectual - Direitos
MERCADORIA - Procedência - Produção - Comprovação - Importação - Licença
CIGARRO - Cigarrilha - Charuto - Cachimbo - Fumo - Consumo - Utilização - Recinto fechado - Local público - Setor privado - Proibição - Estabelecimento comercial - Exceção - Exclusividade - Área de uso comum - Uso especial - Propaganda - Preço - Venda - Embalagem - Cláusula - Texto - Advertência - Consumidor
PESSOA JURÍDICA - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Desconto - Crédito presumido - Cálculo - Valor - Matéria-prima - Aquisição - Pessoa física - Atividade agropecuária - Cooperativa - Cerealista - Armazenamento - Comercialização - Insumo - Produção - Biodiesel
EXONERAÇÃO TRIBUTÁRIA