Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007

Lei da Super Receita

EMENTA: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098 , de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/3/2007, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/3/2007, Página 9 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 140 de 2.007.
  • Art. 6º, § 4º, da Lei nº 10.593/2002, acrescentado pelo art. 9º do Projeto de Lei
  • Art. 24, §§ 1º e 2º
  • Art. 12, §§ 1º, 2º, 3º
  • Art. 20
  • Art. 49
  • Art. 6º, da Lei nº 10.910/2004, alterado pelo art. 43 do Projeto de lei
  • Art. 52, inciso I
Vide Norma(s):
Indexação
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - Denominação - Alteração
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Criação
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - Transformação - Competência
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Secretaria da Receita Previdenciária - Extinção
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - Secretaria da Receita Previdenciária - Unificação
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Recolhimento - Arrecadação - Fiscalização - Administração - Lançamento - União Federal - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Competência
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - Benefício previdenciário - Pagamento
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CRPS) - Transferência - Conselho de Contribuintes - Ministério da Fazenda
RECEITA FEDERAL - Auditoria - Carreira - Auditor fiscal - Extinção
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Auditoria - Fiscal - Carreira - Organização - Auditor fiscal - Extinção
CARREIRA DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Transformação
RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Auditor Fiscal - Técnico - Cargo público - Cargo de carreira - Competência - Exercício - Ministério da Previdência Social
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Auditor Fiscal - Carreira - Transformação
AUDITOR FISCAL DO TRABALHO - Carreira - Cargo público
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Competência privativa - Contribuição social - União Federal - Dívida ativa - INSS - FNDE - Crédito tributário - Ação judicial - Consultoria - Representação judicial - Representação extra judicial - Liquidez - Apuração - Transferência
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Vara da Justiça Federal - Vara da Justiça do Trabalho - Criação
FAZENDA NACIONAL - Procurador - Carreira - Criação
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS - Transferência - Ministério da Fazenda - Acêrvo - Patrimônio
UNIÃO FEDERAL - Imóvel - INSS - Transferência
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Delegacia de Julgamento - Turma de Julgamento - Órgão Colegiado - Criação
DATAPREV - Ministério da Fazenda - Prestação de serviço - Tecnologia da informação
RECEITA FEDERAL - Auditoria - Carreira - Auditor fiscal - Técnico - Extinção
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Auditoria - Fiscal - Carreira - Organização - Auditor fiscal - Extinção
FUNDAF - Contribuição social - Arrecadação - Fiscalização - Terceiros - Remuneração - Créditos - Fundo Aeroviário - DPC - INCRA
DÉBITO PREVIDENCIÁRIO - Contribuição social - Parcelamento - Estados - Distrito Federal
PROCESSO DO TRABALHO - Processo judicial - União Federal - Decisão judicial - Homologação - Intimação - Indenização - Execução - Ex officio - Contribuição social - Mandado de citação - Penhora
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Parcelamento - Devedor
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - Transformação - Gratificação de Atividade Tributária - Carreira - Receita Federal do Brasil - Auditoria - Auditor fiscal - Fiscal - Trabalho
GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E DA ARRECADAÇÃO (GIFA) - Carreira - Auditoria - Auditor fiscal - Receita Federal do Brasil - Auditor Fiscal do Trabalho
TRIBUTO - Administração
TRIBUTO FEDERAL
SUPER RECEITA