Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 619, de 6 de Junho de 2013

EMENTA: Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a condição de segurado especial, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre prazos do penhor rural, e as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009 e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011; atribui força de escritura pública aos contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, celebrados por instituições financeiras por meio de instrumentos particulares; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/6/2013, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/6/2013, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB) - Contratação - Banco do Brasil (BB) - Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) - Gestão - Fiscalização - Obra de engenharia - Serviço de engenharia - Modernização - Construção - Ampliação - Reforma - Armazém - Guarda - Conservação - Produto agropecuário
SEGURIDADE SOCIAL - Segurado obrigatório - Família - Contrato por prazo determinado - Empregado - Trabalhador - Segurado especial - Associação - Cooperativa agropecuária - IPI - Incidência - Exclusão - Regime Geral de Previdência Social - Sociedade empresária - Sociedade simples - Microempresa
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Segurada - Adoção - Guarda judicial - Criança - Salário-maternidade - Período - Cento e vinte dias
ALIMENTAÇÃO ANIMAL - Produto alimentício - Aquisição - Venda - Desconto - Municípios - Situação de emergência - Estado de calamidade pública - Reconhecimento
BANCO DA TERRA - Financiamento - Contrato - Instituição financeira - Instrumento particular - Escritura pública - Cartório de Registro de Imóveis
IMÓVEL RURAL - Aquisição - Financiamento - Inclusão - Despesa - Tributos - Serviços - Medição - Georreferenciamento - Emolumento - Custas
PROGRAMA CISTERNAS - Criação - Água - Chuva - Acesso - Tecnologia - Consumo humano - Alimento - Produção - Família - Zona rural - Baixa renda - Seca - Estiagem - Contratação - Contrato - Entidade privada - Entidade sem fins lucrativos - Implementação - Licitação - Dispensa
OBRIGAÇÃO - Garantia - Prazo - Prorrogação - Penhor rural - Penhor agrícola - Penhor pecuário
BNDES - União Federal - Subvenção econômica - Concessão - Financiamento - Aquisição - Produção - Bens de capital - Inovação tecnológica - Equalização de taxas de juros - Bens de consumo - Exportação - Capital de giro - Energia elétrica - Granel - Projeto - Engenharia - Equipamento - Reciclagem - Resíduo - Tratamento de resíduos - Investimento - Armazenamento - Cereal - Grãos