Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.606, DE 9 DE JANEIRO DE 2018

EMENTA: Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/2018, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/2018, Página 21 (Veto)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/4/2018, Página 4 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIs nºs 5.881, 5.890 e 5.925/2018.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 27 de 2.018.
  • Art. 2º, inciso II, alínea 'a' - (Rejeita Veto)
  • Art. 3º, inciso II, alínea 'a' - (Rejeita Veto)
  • Art. 8º - (Rejeita Veto)
  • Art. 9º - (Rejeita Veto)
  • Art. 27 - (Rejeita Veto)
  • Art. 28 - (Rejeita Veto)
  • Art. 29 - (Rejeita Veto)
  • Art. 30 - (Rejeita Veto)
  • Art. 31 - (Rejeita Veto)
  • Art. 32 - (Rejeita Veto)
  • Art. 36 - (Rejeita Veto)
  • Art. 37 - (Rejeita Veto)
  • Art. 39 - (Rejeita Veto)
  • Art. 25, § 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo art. 14 do projeto - (Rejeita Veto)
  • Art. 25, inciso I e § 6º da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, alterado pelo art. 15 do projeto - (Rejeita Veto)
  • Art. 3º'; Art. 3º-A; Art. 4º, § 4º; Art. 14; Art. 16 da Lei 13.340, de 28 de setembro de 2016, alterados pelo art. 18 do projeto - (Rejeita Veto)
  • Art. 20-D da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, acrescido pelo art. 25 do projeto - (Rejeita Veto)
  • Art. 19, e Anexo II - (Rejeita Veto)
Indexação
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR) - Criação - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Quitação - Débito - Contribuição previdenciária - Produtor rural - Pescador - Pessoa física - Pessoa jurídica - Produção agrícola - Agricultura - Comercialização - Adquirente - Dívida ativa - União - Parcelamento - Lançamento de ofício - Adesão - Sujeito passivo - Sub-rogação - Contribuinte - Reparcelamento - Liquidação - Pagamento - Processo judicial - Processo administrativo - Recurso administrativo - Ação judicial - Desistência - Impugnação - Consolidação - Dívida - Multa - Crédito - Prejuízo fiscal - Base de cálculo - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Sociedade controlada - Sociedade controladora - Redução - Alíquota - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
PODER EXECUTIVO - Lei de Responsabilidade Fiscal - Renúncia fiscal - Benefício fiscal
SEGURIDADE SOCIAL - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) - Empregador rural - Segurado especial - Percentual - Contribuição - Recolhimento
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Apropriação indébita previdênciária - Repasse - Contribuição previdenciária - Recolhimento - Contribuinte - Prazo - Parcelamento - Valor - Ajuizamento - Execução fiscal
CRÉDITO RURAL - Dívida - Débito - Financiamento - Liquidação - Renegociação - Repactuação - Desconto - Amortização - Prazo - Prorrogação - Recálculo - Encargo - Multa - Juros - Concessão - Mutuário - Contrato - Dívida ativa - Bônus de adimplência - Inadimplente - Período de carência - Execução (direito civil) - Cobrança - Suspensão - Banco do Nordeste do Brasil (BNB) - Banco da Amazônia (BASA) - Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BNCC) - Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados (Prodecer) - Programa de Financiamento de Equipamentos de Irrigação (Profir) - Recursos financeiros - Valor - Parcela - Saldo devedor - Empreendimento - Prazo - Prescrição - Cobrança - Decisão judicial - Suspensão - Agricultor familiar - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) - Cédula de Produto Rural (CPR) - Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) - Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - Programa Nacional de Valorização e Utilização de Várzeas Irrigáveis (Provárzeas) - Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM)
FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) - Administração - Encargo financeiro - Redução - Coeficiente de Desequilíbrio Regional (CDR) - Renda familiar per capita - Região Norte - Região Nordeste - Região Centro-Oeste - País
FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE)
FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO)
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Regulamentação - Liquidação - Dívida - Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Dívida ativa da União
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) - Liquidação - Dívida - Estímulo - Transferência - Tesouro Nacional - Execução - Procurador-Geral da Fazenda Nacional - Procuradoria-Geral da União (PGU)
COOPERATIVA DE CRÉDITO - Banco cooperativo - Equiparação - Letra de Crédito do Agronegócio (LCA)
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Base de cálculo - Produção agrícola - Plantio - Reflorestamento - Animal - Reprodução - Pecuária - Granja - Aviário - Cobaia - Pesquisa científica - Utilização - Produto de origem vegetal - Comercialização - Comércio - Semente - Muda (agricultura) - Taxa de pedido de proteção de cultivares - Isenção - Pagamento
LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL - Alteração
CÓDIGO PENAL - Alteração