Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.606, DE 9 DE JANEIRO DE 2018

EMENTA: Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/2018, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/2018, Página 21 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 27 de 2,018.
  • Art. 2º, inciso II, alínea 'a'
  • Art. 3º, inciso II, alínea 'a'
  • Art. 8º
  • Art. 9º
  • Art. 27
  • Art. 28
  • Art. 29
  • Art. 30
  • Art. 31
  • Art. 32
  • Art. 36
  • Art. 37
  • Art. 39
  • Art. 25, § 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991
  • Art. 25, inciso I e § 6º da Lei 8.870, de 15 de abril de 1994
  • Art. 3º, 'caput'; Art. 3º-A; Art. 4º, § 4º; Art. 14; Art. 16; Art. 19 da Lei 13.340, de 28 de setembro de 2016
  • Art. 20-D da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002
Indexação
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR) - Criação - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Quitação - Débito - Contribuição previdenciária - Produtor rural - Pescador - Pessoa física - Produção agrícola - Agricultura - Comercialização - Adquirente - Dívida ativa - União - Parcelamento - Lançamento de ofício - Adesão - Sujeito passivo - Sub-rogação - Contribuinte - Reparcelamento - Liquidação - Pagamento - Processo judicial - Processo administrativo - Recurso administrativo - Ação judicial - Desistência - Impugnação - Consolidação - Dívida
PODER EXECUTIVO - Lei de Responsabilidade Fiscal - Renúncia fiscal - Benefício fiscal
LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL - Alteração