Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992

EMENTA: Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto n° 356, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/7/1992, Página 9689 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 2005 Vol. 7 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Os anexos de que trata este Decreto estão publicados no D.O.U de 22/07/1992.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
SEGURIDADE SOCIAL
SAÚDE
PREVIÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SISTEMA NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
CONSELHO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - Membro
OUVIDOR-GERAL DA SEGURIDADE SOCIAL
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Segurado
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Segurado facultativo
EMPREGADO DOMÉSTICO - Assistência - Previdência Social
EMPRESÁRIO - Previdência social
EMPREGADO - Assistência e Previdência Social
TRABALHADOR AUTONÔMO - Previdência Social
TRABALHADOR AVULSO - Previdência Social
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Segurado especial
SERVIDOR PÚBLICO - Segurado especial
EMPREGADOR DOMÉSTICO - Previdência Social
PESCADOR - Previdência Social
GARIMPEIRO - Previdência Social
PRODUTOR RURAL - Previdência Social
TRABALHADOR RURAL - Previdência Social
SEGURIDADE SOCIAL - Recursos
SEGURIDADE SOCIAL - Custeio
SEGURIDADE SOCIAL - Orçamento
SEGURIDADE SOCIAL - Contribuição
CONTRBUIÇÃO SOCIAL
EMPRESA - Contribuição - Previdência Social
LOTERIA FEDERAL - Concurso de prognóstico
UNIÃO FEDERAL - Encargo previdenciário
SEGURIDADE SOCIAL - Receita
INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROS
INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA
FUNDAÇÃO CENTRO BRASILEIRO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
SEGURIDADE SOCIAL - Recursos - Aplicação
SEGURIDADE SOCIAL - Contribuição - Empresa - Alíquota
SEGURIDADE SOCIAL - Salário-de-contribuição
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Contribuição previdênciária
ACIDENTE DO TRABALHO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Competência
MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Competência
EMPRESA - Recursos
INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Contribuição
EMPREGADOR DOMÉSTICO - Previdência social
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RECEITA FEDERAL
TRÁFICO DE DROGAS
SEGURO OBRIGATÓRIO - Prêmio - Repasse - Seguridade social
SEGURIDADE SOCIAL - Salário-de-contribuição - Limite
SALÁRIO-MATERNIDADE
APRENDIZ (Menor)
GRATIFICAÇÃO DE NATAL
DIÁRIA
SALÁRIO-FAMÍLIA
AJUDA DE CUSTO
AERONAUTA
TRABALHADOR - Alienação
ABONO DE FÉRIAS
VALE-TRANSPORTE
FÉRIAS
BOLSA DE ESTUDO
EMPRESA - Lucro
SEGURIDADE SOCIAL - Salário-base - Escala - Salário de contribuição - Salário-base - Reajuste
EMPREGADOR RURAL - Assistência - Previdência social
SEGURIDADE SOCIAL - Contribuição - Arrecadação
SEGURIDADE SOCIAL - Contribuição - Recolhimento
EMPRESA DE CONSTRUÇÃO - Previdência social
EMPRESA - Documento - Prazo - Arquivamento
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - Competência
DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - Competência
SEGURIDADE SOCIAL - Multa
SEGURIDADE SOCIAL - Débito - Parcelamento - Contribuição - Juros de mora - Crime - Infração - Prescrição
EMPRESA - Matrícula - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - Débito
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
ESTADOS - Municípios - Distrito Federal (Brasil) - Débito - Acordo - Contrato - Convênio - Empréstimo - Financiamento
DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - Receita - Reserva técnica
SEGURIDADE SOCIAL - Devedor (lista e relatórios)
FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNICA SOCIAL
SEGURIDADE SOCIAL - Decisões - Recursos
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS) - Decisão - Recursos
CONSELHOS MUNICIPAIS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONSELHOS ESTADUAIS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
CADASTRO NACIONAL DO TRABALHADOR - Conselho gestor - Conselho gestor - Membro
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL - Competência
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Beneficiário - Cadastro
CADASTRO NACIONAL DO TRABALHADOR
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR PÚBLICO
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Benefício - Pagamento
CADASTRO DE BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (EXAMES MÉDICOS-PERICIAIS)
ACIDENTE DE TRABALHO - Indenizações - Revisão - Beneficiário
INSITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Auditoria
ESTADOS - Municípios - Débito previdenciário - Parcelamento - Cancelamento
DISTRITO FEDERAL - Débito previdenciário - Cancelamento
MÉDICO RESIDENTE
SEGURIDADE FEDERAL - Contribuição - Restituição
DOMUMENTO DE CADASTRAMENTO DO TRABALHADOR
AVISO PRÉVIO
ÓRGÃOS DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA - Dirigente
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - Acordo - Contrato - Convênio
APOSENTADO