Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.398, DE 7 DE JANEIRO DE 1992
EMENTA: Dispõe sobre a base de cálculo das contribuições devidas ao FINSOCIAL e ao PIS/PASEP e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/1992, Página 261 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/1992, Página 267 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 6 de 1.992.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 6 de 1.992.
- Art. 4º, inciso IV - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 9701 de 17 de Novembro de 1998 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1674-57 de 26 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1674-56 de 25 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1674-55 de 27 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1674-54 de 29 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1674-53 de 29 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1617-52 de 9 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1617-51 de 12 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1617-50 de 9 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1617-49 de 13 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1617-48 de 12 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1617-47 de 13 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1617-46 de 12 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1537-45 de 27 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1537-44 de 30 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1537-43 de 2 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1537-42 de 4 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1537-41 de 7 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1537-40 de 10 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1537-39 de 10 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1537-38 de 9 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1537-37 de 11 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1537-36 de 13 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1537-35 de 13 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1537-34 de 16 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1537 de 18 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1485-32 de 29 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1485-31 de 31 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1485-30 de 2 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação). Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º;.
- Medida Provisória nº 1485-29 de 5 de Setembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1485-28 de 8 de Agosto de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1485-27 de 9 de Julho de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1485 de 7 de Junho de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1437 de 10 de Maio de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1395 de 11 de Abril de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1353 de 12 de Março de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 330 de 30 de Junho de 1993 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo II.
Indexação
FINSOCIAL - PIS-PASEP - Contribuição - Base de cálculo - Instituição financeira - Pessoa jurídica - Imposto de renda - Redução - Receita - Estorno - Título - Emissão
SEGURIDADE SOCIAL - Produtor rural - Pescador - Contribuição previdenciária
SEGURIDADE SOCIAL - Produtor rural - Pescador - Contribuição previdenciária