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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013

EMENTA: Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto- Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto- Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória nº 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/2013, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/2013, Página 13 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 470 de 2.013.
  • Art. 3º - (Mantém Veto)
  • Art. 12, § 15, da Lei nº 8.212/1991, alterado pelo art. 4º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 11, § 13, da Lei nº 8.213/1991, alterado pelo art. 5º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 21 - (Mantém Veto)
  • Art. 48 - (Mantém Veto)
Indexação
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB) - Contratação - Instituição financeira oficial federal - Banco oficial - Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) - Transferência - Recursos financeiros - Recursos orçamentários - Gestão - Fiscalização - Serviços - Consultoria - Obra de engenharia - Serviço de engenharia - Aquisição - Bens - Equipamento - Modernização - Construção - Ampliação - Reforma - Licitação - Dispensa - Armazém - Guarda - Conservação - Armazenamento - Produto agropecuário
SEGURIDADE SOCIAL - Segurado obrigatório - Família - Contrato por prazo determinado - Empregado - Trabalhador - Segurado especial - Inscrição - Número - Pessoas - Período - Tempo - Prazo - Contagem - Afastamento - Recebimento - Auxílio-doença - Informação - Registro - Trabalhador - Fato gerador - Base de cálculo - Contribuição previdenciária - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Ministério da Previdência Social - Ministério do Trabalho e Emprego - Sistema eletrônico - Meio eletrônico - Guia de Recolhimento - Segurado especial - Imposto de renda - Valor - Pagamento - Crédito - Conta vinculada - Devolução - Caixa Econômica Federal (CEF) - Centralização - Conta Única do Tesouro Nacional - Rendimento - Atividade remunerada - Associação - Cooperativa agropecuária - IPI - Incidência - Exclusão - Regime Geral de Previdência Social - Sociedade empresária - Sociedade simples - Microempresa - Participação - Empresário individual - Titular - Empresa individual de responsabilidade limitada - Área agrícola - Empresa agroindustrial - Turismo
SEGURADO ESPECIAL - Garantia - Concessão - Aposentadoria por idade - Aposentadoria por invalidez - Auxílio-doença - Auxílio-reclusão - Auxílio-acidente - Pensão - Comprovação - Exercício - Atividade rural - Interrupção - Período - Valor - Salário-mínimo
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Segurada - Segurado - Adoção - Guarda judicial - Criança - Recebimento - Pagamento - Salário-maternidade - Período - Cento e vinte dias - Morte - Benefício - Cônjuge - Companheiro - Sobrevivente - Exceção - Falecimento - Filho - Abandono - Requisição - Cálculo - Remuneração integral - Empregado - Trabalhador avulso - Salário-de-contribuição - Empregado doméstico - Contribuinte individual - Segurado facultativo - Desempregado
CLT - Alteração
LICENÇA-MATERNIDADE - Concessão - Empregada - Mãe - Morte - Garantia - Licença - Cônjuge - Companheiro
FUNDO DE INVESTIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FI-FGTS) - Criação - Recursos financeiros - Aplicação - Investimento - Empreendimento - Aeroporto - Enegia - Rodovia - Ferrovia - Hidrovia - Porto - Saneamento - Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
ALIMENTAÇÃO ANIMAL - Produto alimentício - Aquisição - Venda - Desconto - Municípios - Situação de emergência - Estado de calamidade pública - Reconhecimento
BANCO DA TERRA - Financiamento - Contrato - Instituição financeira - Instrumento particular - Escritura pública - Cartório de Registro de Imóveis
IMÓVEL RURAL - Aquisição - Financiamento - Inclusão - Despesa - Tributos - Serviços - Medição - Georreferenciamento - Emolumento - Custas
PROGRAMA CISTERNAS - Criação - Água - Chuva - Acesso - Tecnologia - Consumo humano - Alimento - Produção - Família - Zona rural - Baixa renda - Seca - Estiagem - Contratação - Contrato - Parceria - Estados - Distrito Federal - Municípios - Consórcio público - Entidade privada - Entidade sem fins lucrativos - Organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) - Implementação - Licitação - Dispensa - Credenciamento - Fiscalização
CÓDIGO CIVIL - Alteração
OBRIGAÇÃO - Garantia - Prazo - Prorrogação - Penhor rural - Penhor agrícola - Penhor pecuário
CONTRIBUIÇÃO - PIS-PASEP - COFINS - Base de cálculo - Operadora - Plano de saúde - Assistência à saúde - Dedução - Desconto - Indenização - Valor - Custos - Beneficiário - Transferência - Responsabilidade - Portabilidade - Alíquota - Aumento
EMPRESA - Contribuição - Incidência - Valor - Receita bruta - Alíquota - Substituição - Venda a varejo - INTERNET - Telefone - Catálogo - Supermercado - Hipermercado - Comercialização - Brinquedo - Vestuário - Produto alimentício - Não aplicação
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Requisição - Pedido - Devedor - Exercício - Atividade rural - Pessoa jurídica - Comprovação - Prazo - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ)
PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DAS ENTIDADES PRIVADAS FILANTRÓPICAS E DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ATUAM NA ÁREA DA SAÚDE E QUE PARTICIPAM DE FORMA COMPLEMENTAR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (PROSUS) - Criação - Competência - Definição - Adesão - Recuperação - Finanças - Moratória - Remissão de dívida - Tributos
CERTIFICADO DE DIREITO DE USO DE BEM PÚBLICO IMOBILIÁRIO (CEDUPI) - Criação - Título - Bens públicos - Bens imobiliários - Bens dominicais - Utilização - Concessão
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Urbanização - Reurbanização - Concessão - Parceria público-privada - Edital - Licitação - Previsão - Receita - Receita - Revenda - Utilização - Imóvel - Inclusão - Projeto - Riscos - Concessionária - Ressarcimento - Poder concedente - Garantia - Desembolso - Indenização
POLÍTICA DE GARANTIA DE PREÇOS MÍNIMOS - Estoque - Dívida - Renegociação - Perda - Armazenamento - Produto agrícola - Depósito - Armazém - Terceiros - Cooperativa - Cobrança administrativa - Cobrança judicial - Parcelamento - Liquidação - Prazo - Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB)
IRRIGAÇÃO - Aquicultura - Eletrificação rural - Cooperativa - Consumo rural - Consumidor - Zona rural - Tarifas - Desconto - Energia elétrica - Horário - Período - Semana - Ampliação
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - Declaração - Estado de emergência fitossanitária - Estado de emergência zoossanitária - Situação de emergência - Vigilância epidemiológica - Riscos - Introdução - Ingresso - Entrada - Doença exótica - Praga agropecuária - Quarentena - Ausência - País - Brasil - Epidemia - Surto epidêmico - Solicitação - Governo do Distrito Federal - Governo estadual - Governo municipal - Prefeitura municipal - Governador - Prefeito
AGROTÓXICO - Produto químico - Registro - Controle - Supressão - Erradicação - Importação - Produção - Distribuição - Comercialização - Utilização - Transporte - Armazenamento - Segurança - Autorização - Anuência - Concessão - Requerimento - Dano - Meio ambiente - Saúde pública - Método - Desativação - Componente - Resíduo - Antídoto - Tratamento
ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - Sociedade civil - Cooperativa de crédito - Banco cooperativo - Isenção - Imposto de renda - Retenção na fonte - Rendimento - Aplicação financeira - Renda fixa - CSLL - Fundo Garantidor - Crédito - Recursos financeiros - Transferência - Repasse - Entidade privada - Entidade filantrópica
IMPOSTO DE RENDA - Sujeito passivo - Obrigação acessória - Cumprimento - Incorreção - Omissão - Esclarecimento - Prazo - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Multa
ENERGIA ELÉTRICA - Comercialização - Geração - Seguro-garantia - Empreendimento - Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Beneficiária - Substituir - Assunção de dívida - Cobrança extrajudicial - Inscrição - Dívida ativa - Licitação - Contratação - Transmissão
BNDES - União Federal - Subvenção econômica - Concessão - Financiamento - Valor - Aquisição - Produção - Bens de capital - Inovação tecnológica - Equalização de taxas de juros - Bens de consumo - Exportação - Capital de giro - Energia elétrica - Granel - Projeto - Engenharia - Equipamento - Reciclagem - Resíduo - Tratamento de resíduos - Investimento - Armazenamento - Cereal - Grãos
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Alteração
LITÍGIO - Obrigação - Empréstimo - Financiamento - Arrendamento mercantil - Autor - Discriminação - Petição - Contrato - Controvérsia - Devedor - Arrendatário - Pagamento - Tributo - Multa - Taxa - Bens - Vinculação - Encargo - Exceção - Responsabilidade - Suspensão - Liminar - Medida cautelar - Tutela antecipada
UNIÃO FEDERAL - Participação - Limite - Recursos financeiros - Fundos - Riscos - Operação de crédito - Crédito educativo - Banco oficial - Instituição financeira - Garantia - Saldo devedor - Contrato - Estudante - Financiamento - Desembolso - Agente financeiro - Concessão
FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) - Oferta - Curso superior - Financiamento - Adesão - Instituição de ensino superior
ENSINO SUPERIOR - Financiamento - Estudante

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