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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015

EMENTA: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos nas Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.440, de 14 de março de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 12.375, de 30 de dezembro de 2010; altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.973, de 13 de maio de 2014, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 6.634, de 2 de maio de 1979, 7.433, de 18 de dezembro de 1985, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.074, de 7 de julho de 1995, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 11.943, de 28 de maio de 2009, 10.848, de 15 de março de 2004, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 12.850, de 2 de agosto de 2013, 5.070, de 7 de julho de 1966, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.480, de 2 de julho de 2002, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 6.530, de 12 de maio de 1978, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 8.080, de 19 de setembro de 1990, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei nº 745, de 7 de agosto de 1969, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 7.789, de 23 de novembro de 1989, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, 8.177, de 1º de março de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004 e 9.514, de 20 de novembro de 1997, e do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/1/2015, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/1/2015, Página 12 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 21 de 2.015.
  • Art. 3º - (Mantém Veto)
  • Art. 10 - (Mantém Veto)
  • Art. 11 - (Mantém Veto)
  • Art. 12 - (Mantém Veto)
  • Art. 13 e 156 - (Mantém Veto)
  • Art. 40 a 42 - (Mantém Veto)
  • Art. 43 e 44 - (Mantém Veto)
  • Art. 45 - (Mantém Veto)
  • Art. 148 - (Mantém Veto)
  • Art. 154 e 155 - (Mantém Veto)
  • Art. 157 - (Mantém Veto)
  • Art. 160 - (Mantém Veto)
  • Art. 161 - (Mantém Veto)
  • Art. 165 - (Mantém Veto)
  • Art. 166 e 167 - (Mantém Veto)
  • Art. 51 - (Mantém Veto)
  • Art. 4º, § 1º da Lei nº 10.820, de 17/12/2003, alterado pelo art. 52 do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 99 a 105 - (Mantém Veto)
  • Art. 111 e 112 - (Mantém Veto)
  • Art. 123 e 124 - (Mantém Veto)
  • Art. 26, § 7º da Lei nº 9.427, de 26/12/1996, alterado pelo art. 108 do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 143 e 144 - (Mantém Veto)
  • Art. 115, §§ 4º e 8º e § 1º do art. 130 da Lei nº 9.503, de 23/09/1997, alterado pelo art. 125 do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 126 - (Mantém Veto)
  • Art. 127 - (Mantém Veto)
  • Art. 132, § 2º, incisos I e II e art. 133 - (Mantém Veto)
  • Art. 136 - (Mantém Veto)
  • Art. 138 - (Mantém Veto)
  • Art. 159 - (Mantém Veto)
  • Art. 141 - (Mantém Veto)
  • Art. 162 - (Mantém Veto)
  • Art. 163 - (Mantém Veto)
  • Art. 164 - (Mantém Veto)
  • Art. 169, inciso I - (Mantém Veto)
Indexação
CONTRIBUIÇÃO - PIS-PASEP - COFINS - PIS-PASEP-Importação - COFINS-Importação - Redução - Alíquota - Desoneração tributária - Importação - Bens - Serviços - Venda - Peças - Aerogerador
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Contribuição patronal - Pagamento - Empregador doméstico - Incidência - Valor - Remuneração - Empregado - Exercício, 2019 - Ano-calendário, 2018
TRIBUTAÇÃO - Regime especial - Incorporação imobilária - Imóvel residencial - Interesse social - Construção - Contrato - Início - Percentual - Pagamento unificado - Tributo - Receita - 2009
PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL - Computador - Material de informática - Redução - Alíquota - Contribuição - PIS-PASEP - COFINS - Incidência - Receita bruta - Venda a varejo, 2018 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI)
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) - Empresa - Construtora - Construção - Residência - Pagamento unificado - Tributos - Percentual - Receita mensal
IPI - Crédito presumido - Indústria - Aquisição - Resíduo sólido - Utilização - Matéria-prima - Fabricação - Produto industrializado - Cooperativa - Catador de material reciclável - Catador de lixo - 2018
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa jurídica - Atividade - Perda - Recebimento - Créditos - Dedução - Despesa - Determinação - Lucro tributável - Registro - Devedor - Falência - Declaração - Concordata - Recuperação judicial - Parcela - Valor - Comprometimento - Pagamento - Contrato - Vencimento - Declaração - Insolvência - Sentença judicial - Garantia - Multa - Débito - Compensação - Homologação - Falsidade - Sujeito passivo
MERCADORIA ESTRANGEIRA - Embalagem - Importação - Importador - Autorização - Devolução - Origem - Exterior - País - Embarque - Destruição - Legislação - Meio ambiente - Proteção - Saúde - Segurança pública - Controle sanitário - Controle fitossanitário - Controle zoosanitário - Metrologia - Obrigação - Transportador - Estrangeiro - Custos - Multa - Extravio - Infração - Prazo - Prorrogação
TRIBUTAÇÃO - Produção - Comercialização - Bebida - Água mineral - Cerveja - Refrigerante - Chá - Bebida energética - Pessoa jurídica - Contribuição - PIS-PASEP - PIS-PASEP-Importação - COFINS - COFINS-Importação - IPI - Importação - Créditos - Desconto - Crédito presumido - Aquisição - Mercado interno - Produto - Valor mínimo - Proibição - Simples Nacional - Cálculo
IPI - Alíquota - Incidência - Desembaraço aduaneiro - Saída - Indústria - Produto industrializado - Redução - Suco de frutas - Açaí - Chope - Cerveja - Bebida - Revenda - Comerciante varejista - Consumidor
PESSOA JURÍDICA - Instalação - Indústria - Equipamento contador de produção - Produto - Identificação - Embalagem - Marca de comércio - Obrigatoriedade
SUJEITO PASSIVO - Cálculo - Crédito - Aquisição - Embalagem reciclável - Vasilhame - Vidro
PROCESSO ADMINISTRATIVO - Meio eletrônico - Matriz - Descarte - Ato administrativo - Termo - Documento digital - Documento original - Produção - Classificação - Tramitação - Utilização - Avaliação - Arquivamento - Reprodução - Acesso - Armazenamento
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Arrecadação - Recolhimento - Débito - Dívida - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) - Conselho Curador do Fundo De Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) - Fato gerador - Base de cálculo - Valor - Declaração - Multa - Anisitia - Restituição - Compensação - Pagamento
EMPREGADO - CLT - Folha de pagamento - Desconto - Parcela - Consignação em folha de pagamento - Remuneração - Parcelamento - Empréstimo - Financiamento - Operação financeira - Arrendamento mercantil - Instituição financeira - Sociedade de arrendamento mercantil - Verba - Rescisão - Empregador - Incidência - Contrato - Preferência - Autorização - Bloqueio
FAIXA DE FRONTEIRA - Zona Rural - Área rural - Venda - Obtenção - Aquisição - Imóvel Rural - Estrangeiro - Domínio - Posse - Registro - Direito real - Garantia - Exceção - Instituição financeira - Banco - Recebimento - Imóvel - Liquidação - Empréstimo
IMÓVEL - Direito real - Alteração - Transferência - Criação - Negócio jurídico - Ato jurídico - Precedência - Registro - Averbação - Matrícula - Concentração - Informação
IMÓVEL - Alienação - Ônus - Incorporação imobiliária - Parcelamento - Solo - Condomínio - Lote - Terreno urbano - Registro - Evicção - Decretação - Ineficácia - Credor - Alienante - Sub-rogação - Preço - Crédito imobiliário - Prejuízo - Perdas e danos - Incorporador - Empreendedor - Dolo - Culpa
IMÓVEL - Matrícula - Averbação - Ordem judicial - Identificação - Partes - Ação judicial - Valor - Juízo arbitral - Distribuição - Petição inicial
ESCRITURA PÚBLICA - Requisitos - Lavratura - Imóvel - Documento - Identificação - Parte - Relação - Documento - Obrigatoriedade - Tabelião - Ato notarial - Comprovação - Pagamento - ITBI - Certidão - Cartório - Registro de imóveis - Dispensa - Transcrição
REGISTRO ELETRÔNICO - Registro público - Serviços - Imóvel - INTERNET - Poder Judiciário - Poder Executivo - Informação - Acesso - Banco de dados
LETRA IMOBILIÁRIA GARANTIDA (LIG) - Criação - Título de crédito nominativo - Transferência - Livre negociação - Emissão - Instituição financeira - Título executivo extrajudicial - Carteira de Investimentos - Regime fiduciário - Agente fiduciário - Assembléia Geral - Convocação - Imposto de renda - Isenção - Rendimento - Ganho de capital - Pessoa física
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN) - Competência - Aplicação - Recursos financeiros - Captação - Depósito - Poupança - Prazo - Emissão - Resgate - Letra de crédito imobiliário (LCI) - Regulamentação - Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) - Warrant Agropecuário (WA) - Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) - Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) - Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) - Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI)
BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) - Administrador - Fundo de investimento - Informação - Dados - Documento - Fornecimento
SETOR ELÉTRICO - Legislação
HIDRELÉTRICA - Potencial hidráulico - Aproveitamento - Implantação - Usina termelétrica - Usina termoelétrica - Concessão
ENERGIA ELÉTRICA - Geração - Aquisição - Leilão - Contrato - Prazo - Alteração
TRANSPORTE AÉREO - Legislação
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AVIAÇÃO REGIONAL (PDAR) - Criação
UNIÃO FEDERAL - Subvenção econômica - Concessão - Custo - Tarifa aeroportuária - Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) - Pagamento - Isenção
TRANSPORTE AÉREO - Serviços - População - Acesso - Aumento
ROTA AÉREA - Transporte de passageiro - Fomento - Turismo - Bens - Alimentos - Medicamento - Integração - Comunidade - Isolamento - Cidadão - Mobilidade populacional
AEROPORTO REGIONAL - Voo comercial - Empresa de transporte aéreo - Habilitação
AERÓDROMO PÚBLICO - Amazônia Legal
AGRICULTURA - Veículo automotor - Trator de rodas - Colheitadeira - Equipamento agrícola - Condução - Trânsito - Via pública - Condutor - Habilitação - Registro - Licenciamento
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) - Concessão - Cancelamento - Certificado - Cumprimento - Boas práticas de fabricação - Informação confidencial - Inspeção sanitária - Fiscalização - Acordo - Convênio - Autoridade sanitária - País estrangeiro - Autorização - Vistoria - Planta baixa - Fábrica - Instituição nacional - Instituição internacional - Credenciamento
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) - Diretoria Colegiada - Competência
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) - Autorização - Funcionamento - Empresa - Cosmético - Isenção - Renovação
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) - Produtos - Registro - Prazo - Renovação
RENOVAÇÃO SIMPLIFICADA DO REGISTRO DE MEDICAMENTOS - Criação - Prazo - Período - Medicamento - Critério
LICENCIAMENTO - Medicamento - Drogas - Insumo farmacêutico - Validade - Revalidação
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Produto - Registro - Titularidade - Transferência - Pagamento - Diferença - Valor
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES E INFORMAÇÕES - Radiodifusão - Concessionária - Permissionária - Empresa - Licitação - Outorga - Inadimplemento - Preço - Pagamento - Prazo - Parcela - Pagamento com atraso - Multa
FUNDO DE FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES (FISTEL) - Taxa de fiscalização - Funcionamento - Incidência - Estação Rádio Base - Estação repetidora - Serviços de telecomunicações - Interesse coletivo - Potência - TFI - Tabela - Valor
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) - Servidor público civil - Empregado público - Requisição de pessoal - Servidor requisitado - Gratificação de Representação de Gabinete - Gratificação Temporária - Concessão - Prorrogação
CORRETOR - Imóvel - Profissão - Atividade profissional - Sócio - Associação - Imobiliária - Vínculo empregatício - Previdência social - Registro - Sindicato - Contrato - Corretagem
SOCIEDADE COOPERATIVA - Capital social - Cota - Patrimônio líquido - Capital integralizado - Restituição - Associado - Desligamento - Demissão - Exclusão - Eliminação
SERVIÇOS DE SAÚDE - Oferta - Abertura - Capital estrangeiro - Participação - Controle - Empresa estrangeira - Assistência à saúde - Doação - Organismo internacional - Organização das Nações Unidas (ONU) - Entidade - Cooperação técnica - Financiamento - Empréstimo - Pessoa jurídica - Operacionalização - Exploração - Instalação - Hospital - Clínica médica - Hospital filantrópico - Pesquisa - Planejamento familiar - Atendimento - Empregado - Dependente - Empresa - Atividade - Laboratório - Genética - Produção - Fornecimento - Medicamento - Produto - Análise clínica - Radiologia
FAZENDA NACIONAL - Imposto de renda - Pessoa jurídica - CSLL - Ganhos de capital - Alienação - Ações - Subscrição - Permuta - Origem - Bolsa de valores - Sociedade Nova Bolsa - Título - Patrimônio - Associação civil - Entidade sem fins lucrativos - Conversão - Débito - Dívida - Parcelamento - Pagamento - Multa - Juros - Redução - 2008
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Banco - Despesa - Perda - Prejuízo - Dedução - Valor - Registro - Intervenção - Liquidação extrajudicial - Regime de Administração Especial Temporária - Imposto de renda - Base de cálculo - CSLL - Lucro tributável
PIS-PASEP - COFINS - Incidência - Alíquota - Contribuição - Receita - Venda - Redução - Pessoa jurídica - Fabricante - Indústria - Zona Franca de Manaus - Processo produtivo básico (PPB) - Borracha natural - Extrativismo - Região Norte - Pneu - Câmara de ar - Bicicleta - Produção - Fabricação
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - Transferência - Concessão - Controle societário
CONTRIBUIÇÃO - PIS-PASEP - COFINS - Alíquota - Redução - Receita - Incidência - Cedente - Cessão - Créditos - Deságio - Prejuízo fiscal - Base de cálculo negativa - CSLL - Pessoa jurídica - Empresa controlada - Empresa controladora - Empresa coligada
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - Instrução criminal - Prova - Obtenção - Captação - Sigilo - Licitação - Dispensa - Publicação - Informação - Comunicação - Órgão de controle interno - Contratação - Serviço técnico - Especialização - Aquisição - Locação - Aluguel - Equipamento - Polícia judiciária - Rastreamento

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