Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997

EMENTA: Altera dispositivos das Leis nºs. 8.212 e 8.213 ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1997, Página 29426 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 8762 Vol. 12 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1997, Página 29457 (Veto)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1504 de 1.997.
  • Art. 22, § 2º da Lei 8212/91, na redação do art. 1º do Projeto - (Mantém veto)
  • Art. 28, § 8º, alínea "b", da Lei 8212/91, na redação do art. 1º do Projeto - (Mantém veto)
  • Art. 97, § 2º, da Lei 8212/91, redação do art. 1º do Projeto - (Mantém veto)
  • Art. 86, § 5º, da Lei 8213/91, na redação do art. 2º do Projeto - (Mantém veto)
  • Art. 2º, parágrafo único do Projeto - (Mantém veto)
  • Art. 5º, § 2º do Projeto - (Mantém veto)
  • Art. 15, parágrafo único do Projeto - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
Indexação
SEGURIDADE SOCIAL - INSS - Contribuição - Federação - Confederação - Clube - Futebol - Patrocínio - Propaganda - Publicidade - Espetáculo - Esporte - Critérios - Participação - Renda
SEGURIDADE SOCIAL - Empregador rural - Segurado especial - Percentagem - Contribuição
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - INSS - Programa - Revisão - Concessão - Manutenção - Beneficio previdenciário - Critérios
INSS - Processo judicial - Prazo determinado - Normas
INSS - Parcelamento - Débitos - Contribuição - Seguridade social - Critérios