Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.382, DE 11 DE ABRIL DE 1996

EMENTA: Altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/4/1996, Página 6057 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - 18/4/1996, Página 04853 (Exposição de Motivos)
Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 1503 Vol. 4 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):

Indexação

FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) - Recursos Financeiros - Repasse
ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO - Pagamento - Recursos - Seguridade Social