Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.586-9, de 21 de Maio de 1998

EMENTA: Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/5/1998, Página 3 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/5/1998, Página 1 (Retificação)
  • Diário do Congresso Nacional - 29/6/1998, Página 5383 (Exposição de Motivos)
  • Diário do Congresso Nacional - 2/7/1998, Página 6023 (Perda de Eficácia)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
INSS - Tesouro Nacional - Recuperação - Recebimento
TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA - Emissão - STN - Ministério da Fazenda - Solicitação - INCRA - Objetivo - Aquisição - Imóvel - Reforma Agrária
FGTS - Alteração - Competência - Conselho Curador