Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 252, DE 15 DE JUNHO DE 2005

Medida Provisória do Bem

EMENTA: Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Observação: A MPV 252/2005 teve seu prazo de vigência encerrado sem que houvesse sido completada sua votação pelo Congresso Nacional. Desta forma, foi apresentado Projeto de Lei de Conversão - PLV à Medida Provisória nº 255/2005, que originariamente tratava sobre a prorrogação do prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios, incluindo nessa o texto apreciado da MPV 252/2005.

Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Indexação
MEDIDA PROVISÓRIA DO BEM
DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA
REPES - Criação
REPES - Pessoa jurídica - Beneficiário - Software - Atividade - Desenvolvimento - Tecnologia da informação - Prestação de serviço - Exportação - Compromisso - Receita bruta - Venda - Bens - Serviços - Opção
CONTRIBUIÇÃO - PIS-PASEP-Importação - COFINS - Incidência - Venda - Bens - Mercado interno - Suspensão
REPES - Pessoa jurídica - Adesão - SIMPLES - Proibição
RECAP - Criação
RECAP - Pessoa jurídica - Beneficiário - Exportação - Contribuição - PIS-PASEP-Importação - COFINS-Importação - Máquina - Equipamentos - Importação - Venda - Mercado interno - Ativo imobilizado - Incorporação - Suspensão
INCENTIVO FISCAL - Tecnologia - Inovação - Imposto de renda - Dedução - IPI - Redução - Royalties - Pesquisa tecnológica - Microempresa - Pequena empresa - Despesa operacional - Marca - Patente - Cultivares - CSLL
INVENTOR - Recursos financeiros - Transferência - Dedução - Despesa operacional
UNIÃO FEDERAL - Subvenção - Remuneração - Pesquisador - Mestre - Doutor - Atividade - Inovação - Tecnologia
PDTI
PDTA
COMPUTADOR - Monitor de vídeo - Teclado - Mouse - Contribuição - PIS-PASEP - COFINS - Alíquota - Venda - Receita bruta - Redução
DESENVOLVIMENTO REGIONAL - Incentivo fiscal - ADA - ADENE - Imposto de renda - Desconto - Depreciação
SIMPLES - Pessoa jurídica - Opção - Secretaria da Receita Federal - Débitos - Dívida - Quitação - Ato declaratório - Prazo - Exclusão
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa jurídica - Imóvel - Construção - Venda - Revenda - Terreno - Loteamento - Incorporação imobiliária - Base de cálculo
CSLL - Pessoa jurídica - Tributação - Créditos - Utilização - Depreciação - Máquina - Equipamentos
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa física - Ganho de capital - Venda - Bens - Alienação - Imóvel residencial - Compra - Aquisição - Casa própria - Isenção
IMPOSTO DE RENDA - Retenção na fonte - Desconto na fonte - Contribuição PIS-PASEP - COFINS - Pagamento - Aquisição - Veículo automotor - Peças - Pneumático - Veículos - Exceção
ALUMÍNIO - Sucata - Aquisição - Venda - Pessoa jurídica - Imposto de renda - Lucro real - Créditos - Proibição - Contribuição - PIS-PASEP - COFINS - Incidência - Suspensão
IPI - Secretaria da Receita Federal - Crédito presumido - Ressarcimento - Exportador - Produtor
IMPOSTO DE RENDA - Retenção na fonte - IOF - Recolhimento - Fato gerador - Prazo - Tesouro Nacional
IMPOSTO DE RENDA - Desconto na fonte - Prêmio - Distribuição - Sorteio - Incidência - Alíquota
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Entidade aberta - Empresa de seguros - Fundo de investimento - Seguro de vida - FAPI - Remuneração - Cota - Resgate - Aplicação financeira - Retenção - Recolhimento - Impostos - Contribuição
CONTRIBUIÇÃO - Base de cálculo - PIS-PASEP - COFINS - Imposto de renda - Pessoa jurídica - CSLL - Instituição financeira - Bancos - Bolsa de futuro - Swap - Mecado de balcão - Bolsa de mercadoria no exterior
IMPOSTO DE RENDA - Desconto na fonte - Alíquota - Ganho de capital - Alienação - Venda - Pessoa física - Órgã público - Autarquia - Fundação pública - Imóvel rural - Reforma agrária
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - Direito creditório - Reconhecimento - Pessoa jurídica - Sujeito passivo - Restituição - Ressarcimento - Devolução - Tributos - Contribuição - Devedor - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Débitos - Dívida - INSS - Compensação financeira - Extinção
CIDE - Combustível - Dedução - Contribuição - Tributos - Secretaria da Receita Federal
TRIBUTO - Lançamento - Débitos - Pagamento indevido - Compensação - Fraude - Multa